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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SC 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_30926_SC_1330981599573.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_30926_SC_1330981599575.pdf
Relatório e VotoRMS_30926_SC_1330981599574.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. ABONO CRIADOPELA LEI ESTADUAL N.º 12.667/03. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTARESTADUAL N.º 304/05. ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR VANTAGEMNOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VNI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.º, INCISOI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 83/93. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDOCONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. O abono criado pelo art. 2.º da Lei Estadual n.º 12.667/03 foiincorporado por força do art. 1.º da Lei Complementar Estadual n.º 304/05, ou seja, quando ainda vigia a redação do art. 1.º, inciso I,da Lei Complementar Estadual n.º 83/93 dispondo, expressamente, queo valor da Vantagem Nominalmente Identificável - VNI seria mantidomesmo diante de alteração no vencimento do cargo de provimentoefetivo.
2. É indevida a concessão de reajuste de 13,91% (treze vírgulanoventa e um por cento) da Vantagem Nominalmente Identificável -VNI, porquanto, apenas com a edição da Lei Complementar Estadual n.º 323/06, restou determinada a atualização do valor dessa parcela nasmesmas datas e índices dos vencimentos dos cargos efetivos.
3. A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, nãopode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva dedireitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037
  • LEG:EST LEI:012667 ANO:2003 ART :00002 (SC)
  • LEG:EST LCP:000304 ANO:2005 ART :00001 (SC)
  • LEG:EST LCP:000043 ANO:1992 ART :00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 83/1993 SC)
  • LEG:EST LCP:000083 ANO:1993 ART :00001 INC:00001 PAR: 00004 (INCISO I COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 112/1994 SC) (§ 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/2006 -SC)
  • LEG:EST LCP:000112 ANO:1994
  • LEG:EST LCP:000323 ANO:2006 ART :00094 (SC)
  • LEG:EST LEI:006893 ANO:1986 ART :00001 ART :00005 (SC)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037
  • LEG:EST LEI:012667 ANO:2003 ART :00002 (SC)
  • LEG:EST LCP:000304 ANO:2005 ART :00001 (SC)
  • LEG:EST LCP:000043 ANO:1992 ART :00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 83/1993 SC)
  • LEG:EST LCP:000083 ANO:1993 ART :00001 INC:00001 PAR: 00004 (INCISO I COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 112/1994 SC) (§ 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/2006 -SC)
  • LEG:EST LCP:000112 ANO:1994
  • LEG:EST LCP:000323 ANO:2006 ART :00094 (SC)
  • LEG:EST LEI:006893 ANO:1986 ART :00001 ART :00005 (SC)
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