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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2008/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1096724_SC_1330984542488.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1096724_SC_1330984542490.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1096724_SC_1330984542489.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO.OCORRÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DOARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.

1. Não tendo sido impugnada no momento processual oportuno a questãorelativa à ocorrência de julgamento fora do pedido, deve ser mantidaa decisão que reconheceu a preclusão.
2. Se a recorrente não refuta todos os fundamentos utilizados peloacórdão recorrido para afastar a nulidade por ela arguida, não hácomo deixar de aplicar ao caso a Súmula 283/STF, que dispõe que "éinadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorridaassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangetodos eles."3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 283 DO STF
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Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1213344 SP 2009/0152681-5 Decisão:13/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21287284/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1096724-sc-2008-0221821-1-stj

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