Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2008/XXXXX-1

1. Não tendo sido impugnada no momento processual oportuno a questãorelativa à ocorrência de julgamento fora do pedido, deve ser mantidaa decisão que reconheceu a preclusão.

2. Se a recorrente não refuta todos os fundamentos utilizados peloacórdão recorrido para afastar a nulidade por ela arguida, não hácomo deixar de aplicar ao caso a Súmula 283/STF, que dispõe que "éinadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorridaassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangetodos eles."3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.