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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1162880 AC 2009/0201074-7

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, PORQUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA, ENVOLVENDOCRIANÇA OU ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DACONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃOCONHECIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    REsp 1162880 AC 2009/0201074-7
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 19/12/2011
    Julgamento
    6 de Dezembro de 2011
    Relator
    Ministro GILSON DIPP

    Ementa

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, PORQUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA, ENVOLVENDOCRIANÇA OU ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DACONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃOCONHECIDO.

    I. Hipótese em que as instâncias ordinárias, através de análisedetida do acervo de provas, entenderam como incontroversa a práticados delitos pelos acusados.

    II. Se a condenação se encontra lastreada em amplo quadroprobatório, a pretensão de absolvição por ausência de dolo, ou a dereconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos,considerando que os recorrentes em momento algum infirmam as tesesda acusação, implica em reexame de matéria fático-probatória dosautos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face doóbice da Súmula 07/STJ, que veda a incursão em questões de índolepuramente subjetivas, já submetidas à apreciação nas instânciasordinárias.

    III. Recurso não conhecido.

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