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20 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1162880 AC 2009/0201074-7

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, PORQUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA, ENVOLVENDOCRIANÇA OU ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DACONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃOCONHECIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    REsp 1162880 AC 2009/0201074-7
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 19/12/2011
    Julgamento
    6 de Dezembro de 2011
    Relator
    Ministro GILSON DIPP

    Ementa

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, PORQUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA, ENVOLVENDOCRIANÇA OU ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DACONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃOCONHECIDO.

    I. Hipótese em que as instâncias ordinárias, através de análisedetida do acervo de provas, entenderam como incontroversa a práticados delitos pelos acusados.

    II. Se a condenação se encontra lastreada em amplo quadroprobatório, a pretensão de absolvição por ausência de dolo, ou a dereconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos,considerando que os recorrentes em momento algum infirmam as tesesda acusação, implica em reexame de matéria fático-probatória dosautos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face doóbice da Súmula 07/STJ, que veda a incursão em questões de índolepuramente subjetivas, já submetidas à apreciação nas instânciasordinárias.

    III. Recurso não conhecido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Referências Legislativas

    • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
    • LEG:FED SUM:****** SUM:000007