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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2887 SP 2003/0148439-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2887 SP 2003/0148439-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/12/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2887_SP_1330985468593.pdf
Certidão de JulgamentoAR_2887_SP_1330985468595.pdf
Relatório e VotoAR_2887_SP_1330985468594.pdf
VotoAR_2887_SP_1330985468596.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADESINDICAL. ART. , II, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO LITERAL.INOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir que ocabimento da ação rescisória com supedâneo no art. 485, V, do CPCexige que a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo estejade tal forma em desconformidade com o dispositivo legal que ofendasua própria literalidade.
2. Caso o julgado impugnado tenha eleito uma dentre as diversasinterpretações plausíveis, ainda que essa não se apresente como amelhor, não há dúvidas de que a ação rescisória não deve lograrêxito, sob pena de transmudar-se em recurso ordinário com prazo deinterposição de dois anos.3. É evidente que o aresto sob exame não adotou posicionamentoaberrante em relação ao art. , II, da Carta Magna, haja vista queo desmembramento foi autorizado justamente em função da anteriorcongregação de mais de uma categoria - profissional e econômica - emapenas um sindicato, preservando-se, destarte, o princípio daunicidade apregoado pelo preceito constitucional em tela.4. Ademais, a norma da Constituição Federal em destaque não encerraqualquer vocábulo ou expressão com a especificidade perseguida napetição inicial, tampouco comporta as alegações desenvolvidas emtorno da legislação infraconstitucional. Nesse passo, é cediço que"a simples indicação de dispositivos constitucionais einfraconstitucionais, de natureza genérica e programática, nãoenseja ação rescisória, que pede violação frontal, direta e evidentede disposição de lei" (AR 653/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU19.06.2000).5. Não se cogita de afronta à literalidade do art. 8º, II, da CartaMagna, tendo em vista que aqui se debate, em última análise, aexegese de dispositivos infraconstitucionais diversos, e nãodiretamente do preceito constitucional que recebeu interpretaçãofundamentada e razoável no aresto rescindendo.6. Ação rescisória julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Sustentaram, oralmente, os Drs. Israel Theodoro De Carvalho Leitão, pela autora, e Sérgio Luiz Ribeiro, pela ré.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS
    • STJ -

Referências Legislativas

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