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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1129881 RJ 2009/0054023-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2011

Julgamento

15 de Setembro de 2011

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1129881_RJ_1330985636573.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1129881_RJ_1330985636575.pdf
Relatório e VotoRESP_1129881_RJ_1330985636574.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADO : DANYELLE ÁVILA BORGES E OUTRO (S)
RECORRIDO : ENILDE OTHILIA DOS SANTOS
ADVOGADO : LUCIEN CASTIER E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, em que se alega violação dos artigos 40, , da Lei n. 4.591/64; 159 e 927 do Código Civil de 1.916, bem como divergência jurisprudencial.

Os elementos existentes nos presentes autos noticiam que a ora recorrida, ENILDE OTHILIA DOS SANTOS, celebrou, em 27/11/1994, perante a Encol S. A. Engenharia Comércio e Indústria, instrumento particular de compra e venda, cujo objeto era bem imóvel, situado no Condomínio do Edifício Porto Cagliari, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, pelo preço certo e ajustado de R$144.130,00 (cento e quarenta e quatro mil e cento e trinta reais), divididos em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas. Noticiou, nesse contexto, que a entrega do referido imóvel estava prevista para ocorrer até o dia 05/11/1997. Todavia, tal prazo não restou cumprido, ensejando-se, por isso, em atraso, segundo apontou, de 3 (três) anos, para entrega do imóvel. Apontou, ainda, que mesmo após a ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, ter assumido, por meio de termo de compromisso, a entrega do imóvel para o mês de agosto de 1.999, as obras do Edifício e, por conseguinte, de sua unidade habitacional, não restaram concluídas. Alegou, outrossim, que pagou as prestações do imóvel cujos valores ultrapassam R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Assim, diante de tal situação, não restou outra alternativa senão a de ajuizar, em face da ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução integral das parcelas pagas, bem como indenização por dano moral e material (fls. 2/7).

Devidamente citada (fl. 82), a ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, apresentou defesa, na forma de contestação. Nela, em resumo, sustentou que é indevida a devolução integral dos valores pagos. Assentou, também, que não é cabível indenização por danos morais e materiais. Pediu, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais (fls. 84/110).

O r. Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, julgou a demanda procedente. Dentre seus judiciosos fundamentos, é possível destacar que "(...) No que diz respeito a devolução das quantias pagas, não se trata aqui de arrependimento do comprador, mas de rescisão por inadimplemento do vendedor. (...) Desta forma, não caberá excluir qualquer valor pago pela Autora no cômputo da restituição, posto que foi a Ré quem deu causa a rescisão contratual." Além disso, quanto aos danos morais, disse "(...) tratando-se de inadimplemento de construção de casa própria, é inegável que este produz sentimento de frustração, pois o sonho de finalmente ser proprietário de um imóvel, com os sacrifícios efetuados para o pagamento das prestações, foram todos em vão." E ao final, foi categórico: "(...) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindindo o contrato particular de promessa de compra e venda da unidade imobiliária no empreendimento Residencial Porto Cagliari, unidade 702 e condenar a Ré na devolução de todas as prestações pagas (...) E ainda," (...) condeno a Ré, no pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais e no pagamento dos lucros cessantes correspondendo ao valor de um aluguel mensal de imóvel análogo ao que se pretendeu adquirir (...)"(fls. 228/236).

Opostos embargos de declaração (fls. 244/246), foram rejeitados à fl. 247.

Irresignada, o ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, interpôs recurso de apelação. Em resumo, sustentou que a devolução das parcelas deve ocorrer de forma parcial, descontando-se, com isso, as receitas administrativas. Pugnou, igualmente, que não é devida indenização por danos morais. Por fim, argumentou que não é cabível a condenação por lucros cessantes tendo em conta que não foram demonstrados (fls. 250/283).

Contudo, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Décima Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em lucros cessantes. A ementa, por oportuno, está assim redigida:

"Apelação Cível. Civil e Processual Civil. Contrato de compra e venda de imóvel e construção. Rescisão. Culpa do Incorporador - Construtor. Restituição das importâncias pagas. Fornecedor de serviço. Relação de consumo. Juros contratuais. Fornecedor de serviço. Devolução integral das parcelas pagas. Preliminar de nulidade, por ofensa aos arts. 458, 463 e 535 do CPC. Rejeição. No mérito, pretendida impossibilidade da devolução dos valores pagos à apelante ou seja limitada às parcelas que tenham sido efetivamente adicionais à construção. Alegação de inocorrência de dano moral e lucros cessantes pleiteando, ainda, sejam contados os juros legais a partir da citação. Efetuados pagamentos pelo adquirente, foi esse capital, por óbvio, utilizado na construção do imóvel, sendo justa a devolução integral das parcelas pagas, não havendo falar-se em devolução parcial. Não se cogita, na hipótese, de arrependimento ou culpa do promitente comprador, mas, sim, mora injustificada da construtora. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Dano moral configurado. Parcial provimento para afastar lucros cessantes, visto inexistir nos autos comprovação de sua ocorrência, além de juros legais a partir da citação, ante os termos do art. 219, CPC, c/c 1.536 2º CC de 1916 (art. 405 atual), e da Lei 6899/81 (art. 1º, 2º). Provimento parcial do recurso."(fl. 340/341).

Os embargos de declaração de fls. 350/354, foram rejeitados às fls. 358/359.

Nas razões do presente recurso especial, a ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, sustenta, em resumo, que a devolução das parcelas pagas deve ocorrer de forma parcial. Assim, segundo aponta, é de rigor a retenção de, no mínimo, 25% (vinte e cinto) por cento, dos valores recebidos. Aponta, outrossim, que não é cabível indenização por dano moral em razão do mero descumprimento contratual. Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial em seu favor (fls. 383/406).

Devidamente intimada, o ora recorrida, ENILDE OTHILIA DOS SANTOS, apresentou contrarrazões. Em síntese, pugnou pela manutenção integral do v. acórdão recorrido. Suscitou, na oportunidade, que a divergência jurisprudencial não foi corretamente demonstrada. Disse, por fim, que é devida a indenização por dano moral (fls. 419/423).

Às fls. 425/428, sobreveio juízo negativo de admissibilidade recursal, oportunidade em que a ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, interpôs Agravo de Instrumento n. 692.543/RJ, distribuído ao eminente Ministro Humberto Gomes de Barros.

Consta dos presentes autos que, às fls. 483/485, por meio de Agravo Regimental, esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento e determinou a subida dos recurso especial para julgamento colegiado.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE RESCISAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA - RESTITUIÇAO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O consumidor está autorizado, por nosso ordenamento jurídico, a pleitear a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos.
II - Decorrente da rescisão contratual, em virtude da mora injustificada da Construtora, promitente vendedora, a devolução integral das parcelas pagas é medida de rigor e está em consonância com a orientação preconizada por esta Corte Superior.
III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes.
IV - Recurso especial parcialmente provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

A irresignação merece prosperar, em parte.

Com efeito.

A controvérsia aqui agitada reside no exame do cabimento ou não de restituição integral das parcelas pagas, na hipótese de mora da construtora na entrega de bem imóvel e se tal atraso enseja condenação em danos morais.

Resumidamente, trata-se de ação de rescisão contratual, ajuizada pela ora recorrida, ENILDE OTHILIA DOS SANTOS, cumulada com pedido de devolução integral das parcelas pagas, bem como indenização por dano moral, em decorrência do atraso na entrega de bem imóvel. O r. Juízo a quo julgou procedente os pedidos e determinou a devolução total dos valores pagos e, ipso facto, condenou a ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, ao pagamento de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de danos morais, bem como lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização do bem imóvel. Interposto recurso de apelação, o eg. Tribunal de origem, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação por lucros cessantes. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Daí a interposição do presente recurso especial.

Inicialmente, é importante deixar assente que o consumidor está autorizado, por nosso ordenamento jurídico, a pleitear a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos. E, nesse contexto, considera-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, toda e qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas em homenagem ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

"(...) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade."

Dessa forma, observa-se que no caso dos autos, a mora da ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, está demonstrada, tendo em conta o atraso injustificado e inadequado da conclusão da obra e, por conseguinte, da entrega da unidade imobiliária adquirida pela ora recorrida, ENILDE OTHILIA DOS SANTOS, acrescentando-se, ainda, que o pagamento das parcelas foi motivado, é certo, pelo interesse na aquisição de imóvel para moradia, o que indica, senão a urgência, pelo menos uma expectativa de evolução do empreendimento, em prazo razoável, o que, à evidência, não foi atendida (fls. 228). Logo, patente o inadimplemento contratual da ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, a justificar a rescisão do contrato e a consequente devolução integral das parcelas pagas.

Assim, como consequência da rescisão contratual, em decorrência da mora injustificada da ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, promitente vendedora, em cumprir com suas obrigações contratuais, a devolução integral das parcelas pagas é medida de rigor e está em consonância com a orientação preconizada por esta Corte Superior, em hipóteses deste jaez. Nesse sentido, registra-se:

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE RESCISAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DEVOLUÇAO DE PRESTAÇÕES PAGAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISAO PROCEDENTE. RESTITUIÇAO INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. CÁLCULO. CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, ART. 1.062. CÓDIGO CIVIL ATUAL, ART. 406. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS REJEITADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇAO. CPC, ART. 21.

I. Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula n. 7-STJ).

II. Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406.

III. Se a autora postula na exordial a reparação por danos materiais e morais, além da restituição das parcelas pagas, cuidando-se de verbas de naturezas distintas, o acolhimento de apenas uma delas, com a rejeição das outras, implica em sucumbência parcial, a ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios.

IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido."( REsp 745079/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/12/2007).

Por oportuno, é necessário consignar que a hipótese ora discutida distingue-se daquelas em que a iniciativa de rescisão contratual da promessa de compra e venda, é atribuída ao promitente comprador que, por motivos diversos, desiste da pactuação. Nesses casos, como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior recomenda a retenção de percentual variável, para fins de cobertura de eventuais despesas administrativas, conforme o caso. ( ut EREsp n 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ 9/12/2002, pág. 281).

Sendo assim, a devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, é suficiente para indenizar os prejuízos da ora recorrida, ENILDE OTHILIA DOS SANTOS. Em outras palavras, não há se falar em indenização por dano moral na espécie.

Isso porque, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, no caso inexistente, não há dano moral. É que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica, data venia, lesão à honra ou violação da dignidade humana.

Evidentemente, não se está aqui a sopesar a desagradável e muitas vezes angustiante situação em que uma das partes envolvidas na lide, cumpre com suas obrigações contratuais, ou seja, adimplindo a tempo e modo oportunos, suas prestações e a outra parte, que deveria emprestar todos os esforços para concretização do empreendimento imobiliário, não o faz. Mormente tratando-se, como na espécie, de aquisição de unidade imobiliária.

Contudo, o caso dos autos é um daqueles decorrentes da fatídica quebra da empresa Encol S. A. que, como é cediço, deixou milhares de pessoas em situação de risco. Assim, a ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, assumiu a obrigação de concluir as obras que deixaram de ser realizadas por conta da quebra da empresa Encol S. A. A situação é, pois, particular. E particular deve ser a solução para hipóteses desta natureza. Repita-se, assim, por oportuno, que: a devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, nesse contexto peculiar, é suficiente para indenizar eventuais prejuízos advindos da ausência de cumprimento das obrigações contratuais, pela ora recorrente, CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES.

A propósito, em caso análogo, merece destaque acórdão da eg. Quarta Turma, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, proferido no Recurso Especial 876.527/RJ, cuja ementa é a seguinte:

"AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS.

1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.

2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como março inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido."( REsp 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/04/2008).

E ainda: REsp 196040/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 27/03/2000; REsp 202.564/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 01/10/2001.

Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e os honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) pela recorrente e 80% (oitenta por cento) pela recorrida, estes últimos nos moldes fixados no v. acórdão recorrido, admitindo-se a compensação, nos termos da lei, ressalvado o art. 12 da Lei n. 1.060/50, se for o caso.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator.


Documento: 16814720 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21287471/recurso-especial-resp-1129881-rj-2009-0054023-3-stj/relatorio-e-voto-21287473

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