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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 33333 RS 2011/0106926-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 33333 RS 2011/0106926-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2011
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_33333_RS_1330986487173.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_33333_RS_1330986487175.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_33333_RS_1330986487174.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM.SUBSCRIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DIFERENCIAL ACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITOPESSOAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Em julgamento submetido ao procedimento da Lei n. 11.672/2008 eResolução n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos), nas demandas emque se discute o direito à complementação de ações em face dodescumprimento de contrato de participação financeira firmado comsociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nosprazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos205 e 2.028 do Novo Código Civil. ( REsp 1.033.241/RS).
2. Estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com ajurisprudência consolidada no STJ, não merece amparo as alegações darecorrente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação demulta.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES
    • - SOCIEDADE ANÔNIMA)
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1406299 RS 2011/0099127-4 Decisão:15/12/2011
  • AgRg no Ag 1410586 RS 2011/0107239-0 Decisão:13/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21287616/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-33333-rs-2011-0106926-4-stj

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