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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 556741 BA 2003/0131190-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 556741 BA 2003/0131190-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.12.2003 p. 237
Julgamento
4 de Novembro de 2003
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_556741_BA_04.11.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N. 2027-38 QUE NÃO SE APLICA, NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA. EFICÁCIA CONCEDIDA, NORMALMENTE, COM A PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE EXCEÇÕES, FRENTE AO CASO CONCRETO.

I - Consoante a iterativa jurisprudência desta colenda Corte, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem conter algum dos requisitos previstos na norma procedimental para ter êxito e, nas razões do recurso de apelação que interpôs, não argüiu o recorrente, com supedâneo no artigo de lei invocado, a tese que levantou em sede de declaratórios, não havendo que se falar, in casu, em omissão e conseqüente afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil e, nem mesmo, ao art. 165 c/c o 458, inc. II, do mesmo Codex, eis que devidamente fundamentado o v. acórdão recorrido, ainda que do fundamento externado (Súmulas ns. 131 e 141 do STJ) possa discordar o recorrente.
II - Aplica-se, em nosso sistema processual (art. 1211 do CPC), a doutrina do isolamento dos atos processuais, para fins de aplicação da lei no tempo. Assim, a norma a reger a sucumbência é aquela vigente, em princípio, na data da publicação da sentença que a determinou mas, frente ao caso concreto, pode ser aquela da data em que dela tomou conhecimento o sucumbente.
III - Na espécie, o sucumbente teve vista dos autos, com carga, antes mesmo da publicação da sentença, que se deu em 16 de maio de 2000, tendo tomado conhecimento, inclusive, do valor das custas recursais, bem assim que em 10 de maio ofereceu o recurso de apelação.
IV - E de se considerar, portanto, que a sentença se aperfeiçoou, no caso em epígrafe, na data em que o INCRA teve vista dos autos, ou seja, em 10 de abril de 2000, quando inexistia qualquer alteração do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3365/41, pela MP n. 2027-38, que introduziu as limitações percentuais aplicáveis aos honorários advocatícios, em sede de desapropriação, o que somente veio a ocorrer no dia 5 de maio seguinte.
V - Recurso especial conhecido, porém DESPROVIDO

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INEXISTÊNCIA, NULIDADE, ACÓRDÃO EMBARGADO, HIPÓTESE, FALTA, EMBARGANTE, DISCUSSÃO, TESE, OBJETO, CONTROVÉRSIA, MOMENTO, RAZÕES, APELAÇÃO CÍVEL, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO. LEGALIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL, ACIMA, 5%, INDEPENDÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2000, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, 5%, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI, VIGÊNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DATA, ADVOGADO, VISTA DOS AUTOS, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, REFERÊNCIA, IRRETROATIVIDADE, LEI PROCESSUAL CIVIL.

Veja

  • OMISSÃO INEXISTENTE
  • SUCUMBENCIA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA EPOCA DA SENTENÇA
    • STJ - RESP 426453 -SP (RJADCOAS 40/49)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/212880/recurso-especial-resp-556741-ba-2003-0131190-1