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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 714858 RS 2005/0002341-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 714858 RS 2005/0002341-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_714858_RS_1330992252577.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_714858_RS_1330992252579.pdf
Relatório e VotoRESP_714858_RS_1330992252578.pdf
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Ementa

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ASSEGURADO PELA LEI N. 8.009/90.IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DADA AO IMÓVELPOSTERIORMENTE À PENHORA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEMPARA ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não háomissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo alide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação.
2.- Não viola a coisa julgada a decisão que examina a alegação deimpenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que não houvedecisão anterior sobre a matéria no Acórdão que decidiu a respeitoda necessidade de ampliação da penhora.
3.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que Aproteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 nãopode ser afastada por renúncia ao privilégio pelo devedor,constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontademanifestada, que se tem por viciada ex vi legis (REsp 805.713/DF,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 210).4.- Não se aplica a Lei n. 8.009/90, na hipótese em que o executadotransfere residência para o imóvel dado, anteriormente, à penhora.5.- Hipótese em que não é possível, nesse momento processual,concluir se o bem era de família ou se o devedor utilizou dessaalegação com o intuito de fraudar a execução, conforme alega orecorrente, uma vez que o julgamento pelo Tribunal de origem apenasanalisou a tese jurídica, não examinando a concretude do caso.6.- Necessário, no caso concreto, o retorno dos autos à origem parao reexame da questão à luz da jurisprudência destacada nestejulgado.7.- Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Veja

  • IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21288338/recurso-especial-resp-714858-rs-2005-0002341-5-stj