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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 29839 BA 2003/0144385-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 09.12.2003 p. 307

Julgamento

28 de Outubro de 2003

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_29839_BA_28.10.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM CASO CLARO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM REQUISITOS PRÓPRIOS DE ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva acerca das hipóteses de cabimento dos recursos de apelação e especial, bem como em razão de possuírem requisitos totalmente distintos, como o reexame da matéria fática para o primeiro, enquanto que para o segundo tem-se tão-somente o debate jurídico da matéria, além de requisitos específicos, como o prequestionamento, é inviável a conversão e recebimento de um pelo outro. (Precedentes). Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONVERSÃO, APELAÇÃO CRIMINAL, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, REU, PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTES, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, REQUISITO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, INEXISTENCIA, DUVIDA, REFERENCIA, RECURSO CABIVEL, CARACTERIZAÇÃO, ERRO GROSSEIRO, INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL.

Veja

Doutrina

  • Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL - TEORIA GERAL DOS RECURSOS - RECURSOS EM ESPÉCIE - AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1996, P. 39.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/212988/habeas-corpus-hc-29839-ba-2003-0144385-4