Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 46210 SP 2011/0125981-6

1 - Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticasda causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7deste Tribunal.

2 - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ouabusivo.

3 - Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razãode falha na prestação de serviço bancário, causando o protestoilícito e indevida inscrição do nome do autor em cadastros deinadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) devido pelo ora agravante ao autor, a título dedanos morais.

4 - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.

5 - Agravo Regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.