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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 46210 SP 2011/0125981-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/11/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_46210_SP_1331050423535.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_46210_SP_1331050423537.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_46210_SP_1331050423536.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DOJULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO BANCÁRIO CAUSANDO PROTESTO ILÍCITO E NEGATIVAÇÃO EMCADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1 - Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticasda causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7deste Tribunal.
2 - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ouabusivo.
3 - Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razãode falha na prestação de serviço bancário, causando o protestoilícito e indevida inscrição do nome do autor em cadastros deinadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) devido pelo ora agravante ao autor, a título dedanos morais.
4 - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL - PRESCINDE DE PROVA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21303795/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-46210-sp-2011-0125981-6-stj

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