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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/11/2011

Julgamento

25 de Outubro de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_46210_SP_1331050423535.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_46210_SP_1331050423537.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_46210_SP_1331050423536.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADOS : JOAO JOSÉ PEDRO FRAGETI E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
PATRÍCIA GAMES ROBLES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROBERVAN OSÓRIO SILVA
ADVOGADO : NICOLAO CONSTANTINO FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO BANCO ABN AMRO REAL S/A interpõe Agravo Regimental interposto contra decisão de fls. 334/337, a qual negou provimento ao Agravo, ao argumento de que não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão a quo , a título de indenização por dano moral, razão para a intervenção desta Corte.

2.- Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos morais por negativação de dados do autor em cadastros de inadimplentes e protesto por emissão de cheques sem fundos de talonários roubados de empresa que prestava serviços de entrega de talonários, cheques que não foram emitidos pelo requerente.

3.- O Acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, restou assim ementado:

INDENIZATÓRIA - Danos Morais - Roubo de talonários de cheques da conta corrente do autor - Protestos e negativações sofridos pelo correntista em razão da devolução de cheques por alínea diversa do roubo, possibilitando, conseqüente o protesto e negativação em cadastros de inadimplentes - Ademais, robusta a prova documental produzida nos autos no sentido da culpa da instituição financeira que acabou acarretando a indevida anotação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e protestos - Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa).

Sentença mantida.

Danos morais evidenciados com a inscrição e protestos ilícitos, majorando-se o dano moral fixado na r. sentença, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte.

Recurso do autor provido em parte e negado o do Banco réu. (Fl. 231).

4.- Requer a instituição financeira agravante, em suma, a redução do valor indenizatório fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem. Alega, ainda, que não pretende discutir provas.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

5.- A respeito dos temas impugnados no presente Agravo, sem razão o recorrente.

6.- Observa-se que o Tribunal de origem chegou à conclusão de que estava configurada a responsabilidade civil da instituição bancária de acordo com os seguintes argumentos:

E incontroverso o roubo de talonários de cheques do autor (fls. 24/25), não tendo o Banco impugnado tal fato na contestação.

Embora sustente o Banco apelante ter tomado todas as providências cabíveis para regularizar a situação do correntista (autor) acerca dos cheques objeto do roubo, fato é que alguns cheques foram protestados, como o de nº 010363, no valor de R$ 186,00, em 14/01/05 (fls. 27/28) e outro objeto de cobrança (nº 010374-fls. 32).

Evidencia-se a culpa do banco por não devolver os cheques pela

alínea 28 (roubo), procedendo à devolução indevidamente pela alínea 21, conforme se observa nas microfilmagens de fls. 83 e 86, o que possibilitou, assim, o protesto dos títulos.

Portanto, a prova documental produzida nos autos é robusta no sentido da culpa da instituição financeira ao devolver os cheques por motivo diferente da divergência ou insuficiência da assinatura da correntista, ou outro que inviabilizasse a restrição cartorária, causando o protesto ilícito.

(...).

A culpa do Banco, informando erroneamente o motivo da devolução dos cheques, traduziu-se na causa eficiente da consumação da declaração pública de impontualidade que maculou o nome do autor, remetido que foi à vala comum dos maus pagadores.

Evidencia-se que a indevida negativação ocorreu por falha injustificável de procedimento burocrático interno da ré, ao não informar corretamente o motivo da devolução do cheque, causando ofensa à imagem do autor, decorrente pura e simplesmente do ilegal registro feito. (Fls. 233/234) .

Dessa maneira, depreende-se que o Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõe o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

7.- Quanto à responsabilidade da ré, esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1080136/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 20/03/2009 AgRg no Ag 1062888/SP; Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 08/10/2008; REsp 994.253/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24/11/2008; REsp 851.522/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 29/06/2007, entre muitos outros.

8.- Dessa forma, estando o Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, inviabilizando o recurso especial por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.8.97).

9.- Por outro lado, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido, não sendo este o caso dos autos.

Assim, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp. 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001).

Desta forma, não obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão a quo no montante equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais , razão para provocar a intervenção desta Corte.

10.- Finalmente, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea “c” do permissivo constitucional.

11.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

12.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 18318247 RELATÓRIO E VOTO
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