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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 997515 RJ 2007/0243749-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 997515 RJ 2007/0243749-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_997515_RJ_1331058523678.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_997515_RJ_1331058523680.pdf
Relatório e VotoRESP_997515_RJ_1331058523679.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DAAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EMFOLHA. POSSIBILIDADE.

1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre osmembros da família ou parentes, visando garantir a subsistência doalimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade doalimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade depreservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessáriosà sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interessepúblico no seu regular adimplemento.
2. Por um lado, a Súmula 309/STJ, ao orientar que "o débitoalimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o quecompreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execuçãoe as que se vencerem no curso do processo", deixa límpido que osalimentos vencidos no curso da ação de alimentos ostentam também anatureza de crédito alimentar.
3. Por outro lado, os artigos 16 da Lei 5.478/1968 e 734 do Códigode Processo Civil prevêem, preferencialmente, o desconto em folhapara satisfação do crédito alimentar. Destarte, não havendo ressalva quanto ao tempo em que perdura o débito para a efetivação damedida, não é razoável restringir-se o alcance dos comandosnormativos para conferir proteção ao devedor de alimentos.Precedente do STJ.
4. É possível, portanto, o desconto em folha de pagamento do devedorde alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, contanto que oseja em montante razoável e que não impeça sua própria subsistência.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21309251/recurso-especial-resp-997515-rj-2007-0243749-3-stj

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