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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 997515 RJ 2007/0243749-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_997515_RJ_1331058523678.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_997515_RJ_1331058523680.pdf
Relatório e VotoRESP_997515_RJ_1331058523679.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : A DA N E L
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DE BRITO NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : J A T DE A
ADVOGADO : OLEGÁRIO MACIEL COLLY FILHO E OUTRO (S)

EMENTA

EXECUÇAO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇAO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE.

1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento.

2. Por um lado, a Súmula 309/STJ, ao orientar que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo", deixa límpido que os alimentos vencidos no curso da ação de alimentos ostentam também a natureza de crédito alimentar.

3. Por outro lado, os artigos 16 da Lei 5.478/1968 e 734 do Código de Processo Civil prevêem, preferencialmente, o desconto em folha para satisfação do crédito alimentar. Destarte, não havendo ressalva quanto ao tempo em que perdura o débito para a efetivação da medida, não é razoável restringir-se o alcance dos comandos normativos para conferir proteção ao devedor de alimentos. Precedente do STJ.

4. É possível, portanto, o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, contanto que o seja em montante razoável e que não impeça sua própria subsistência.

5. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECORRENTE : A DA N E L
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DE BRITO NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : J A T DE A
ADVOGADO : OLEGÁRIO MACIEL COLLY FILHO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. A. da N. E. L. ajuizou ação de execução de alimentos em face de seu pai A. T. A. Narra que o executado foi condenado em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos ao pagamento de 12,5% sobre seus ganhos brutos, a partir da citação naquele feito. Afirma que pretende, com a execução, obter todas as verbas alimentares pretéritas.

O Juízo da 1ª Vara de Família de Nova Friburgo - RJ rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, todavia indeferiu o pleito de desconto do débito em folha de pagamento do requerido.

Interpôs o exequente agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso.

O acórdão tem a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL - ALIMENTOS PRETÉRITOS - Pretensão de desconto em folha de pagamento do devedor - Caráter alimentar desnaturado - Inaplicabilidade do art. 734 do CPC - Execução por quantia certa contra devedor solvente que se impõe - Ausência de amparo à pretensão recursal - Manutenção da decisão agravada - RECURSO IMPROVIDO .

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Inconformado com a decisão colegiada, interpôs o exequente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sustentando divergência jurisprudencial e violação dos artigos 538 e 734 do Código de Processo Civil e 17, 18 e 19 da Lei de Alimentos.

Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o desconto em folha de prestação alimentar pretérita e que não cabe ao magistrado conferir interpretações dissociadas do texto legal, pois a norma é clara em permitir o desconto em folha.

Em contrarrazões, afirma o recorrido que: a) a interposição de agravo interno não interrompe o prazo para interposição do recurso especial; b) não houve demonstração da divergência jurisprudencial; c) as prestações antigas, não ostentam caráter alimentar, não sendo cabível o desconto em folha do executado para satisfação do crédito; d) a via pretendida pelo exequente é onerosa para o devedor.

O recurso especial foi admitido (fls. 321 e 322).

Opina o Ministério Público Federal pelo "provimento ao apelo extremo por ambas alíneas".

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : A DA N E L
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DE BRITO NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : J A T DE A
ADVOGADO : OLEGÁRIO MACIEL COLLY FILHO E OUTRO (S)

EMENTA

EXECUÇAO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇAO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE.

1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento.

2. Por um lado, a Súmula 309/STJ, ao orientar que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo", deixa límpido que os alimentos vencidos no curso da ação de alimentos ostentam também a natureza de crédito alimentar.

3. Por outro lado, os artigos 16 da Lei 5.478/1968 e 734 do Código de Processo Civil prevêem, preferencialmente, o desconto em folha para satisfação do crédito alimentar. Destarte, não havendo ressalva quanto ao tempo em que perdura o débito para a efetivação da medida, não é razoável restringir-se o alcance dos comandos normativos para conferir proteção ao devedor de alimentos. Precedente do STJ.

4. É possível, portanto, o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, contanto que o seja em montante razoável e que não impeça sua própria subsistência.

5. Recurso especial parcialmente provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A decisão monocrática dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente em face do acórdão recorrido, dispôs:

Por outro lado, não se olvide que o presente pedido visa o prequestionamento da matéria, facilmente se concluindo pela impossibilidade de se acolher os embargos.
Diante do exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração, com fulcro no art. 557 do CPC . (fls. 221 e 222)

Com efeito, os embargos de declaração foram apenas rejeitados pelo relator na origem, decisão que, após o julgamento do agravo regimental, ficou mantida pelo colegiado local.

Desse modo, não procede a assertiva de ter havido violação do artigo 538 do CPC, pois o recurso foi conhecido, interrompendo o prazo recursal.

Ademais, apesar da interposição do agravo regimental, a decisão do relator foi confirmada pelo colegiado, ficando, por conseguinte, prejudicada a apreciação de eventual nulidade da decisão monocrática:

MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇAO DE LUBRIFICANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇAO À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSAO. DECISAO SINGULAR. ARTS. 537 E 557 DO CPC. CONFIRMAÇAO PELO COLEGIADO. PREJUÍZO. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇAO FISCAL. ART. 146 DO CTN. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. OPERAÇAO INTERESTADUAL. ICMS. ART. 121 DO CTN. SÚMULA 7/STJ.
[...] II - Resta prejudicada a análise de violação dos artigo5377 e5577 doCódigo de Processo Civill, derivada do julgamento monocrático dos embargos declaratórios, pois a decisão foi confirmada pelo colegiado da Corte a quo.
[...]
V - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 909.932/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 17/05/2007, p. 221)

3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado.

A decisão de primeira instância dispôs:

Ofereceu o executado exceção de pré-executividade sob o fundamento da inadequação do procedimento e excesso na execução.
[...]
Se deixou de ser atual, não impede o exequente de promover a constrição sobre o patrimônio do executado, ainda que este, atualmente, esteja idoso e padecendo de problemas de saúde, pois a obrigação alimentar, que compete a ambos os genitores, foi suportada unicamente pela mãe do exequente.
Diversamente do que sustenta o executado, este se manteve inerte após a citação, pois poderia ter nomeado bens à penhora ou proposto algum acordo ao exequente, o que não ocorreu.
Entretanto, ouso divergir do ilustre representante do parquet, quando opinou favoravelmente ao desconto do débito em folha de pagamento.
Em que pese a previsão do art. 734 c/c o disposto no inciso IV do art. 649, ambos do CPC, entendo que o desconto em folha de pagamento não é admissível na hipótese de dívida pretérita, acrescida ao fato do exequente não mais se encontrar sob o dever de sustento do genitor, devendo se utilizar a via prevista no art. 732 do CPC. (fl. 116)

O acórdão recorrido, por seu turno, consignou:

Aduz o Agravante que ajuizou investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos em face do Agravado, tendo sido julgada procedente, fixando-se alimentos desde a citação. Que seguiu-se execução para cobrança de atrasados, tendo sido pleiteado desconto mensal em folha de pagamento até a satisfação do débito, eis que o recorrido não possui bens para responderem pela dívida acumulada. Tece considerações acerca de decisão do E. STJ quanto à admissão do desconto, bem como da manifestação favorável do Parquet , insurgindo-se contra a decisão do Juízo que, embora tenha rejeitado a exceção oposta pelo agravado, desacolheu o pleito do agravante quanto ao desconto em folha. Insiste em que o desconto comporta execução de alimentos pretéritos, citando doutrina neste sentido. Pretende o desconto em folha de pagamento do recorrido, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos.
[...]
Em que pese os julgados colacionados pelo recorrente, não se pode olvidar que o débito pretérito - hipótese em tela- desnatura a função alimentar, não sendo passível de execução nos moldes do art. 7344 doCPCC, devendo a execução processar-se por quantia certa contra devedor solvente. (fls. 208-209)

3.1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante:

A finalidade de prover alimentos é portanto assegurar o direito à vida, substituindo a assistência da família à solidariedade social que une os membros da coletividade, uma vez que os indivíduos que não tenham a quem recorrer diretamente serão, em tese, sustentados pelo Estado. Nesse sentido, o primeiro círculo dessa solidariedade é o da família, e somente na sua falta dever-se-á recorrer ao Estado.
Trata-se, pois, de um direito voltado à subsistência do ser humano, que se caracteriza com a presença de três elementos básicos, a saber: (i) o vínculo de parentesco, casamento ou união estável; (ii) a possibilidade econômica do alimentante; e (iii) a necessidade do alimentando.
[...]
Os alimentos são arbitrados pelo Juiz, atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades do alimentando, tais como moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde, educação, se for menor etc. (WALD, Arnold. O Novo Direito de Família . São Paulo: Saraiva, 2005, ps. 43-44)
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Alimentos em direito de família, tem o significado de valores, bens ou serviços destinados às necessidades existenciais da pessoa, em virtude de relações de parentesco (direito parental), quando ela própria não pode prover, com seu trabalho ou rendimentos, a própria mantença.
[...]
No plano da teoria do direito, a cada direito corresponde um dever; se este não for adimplido voluntariamente, nasce a pretensão à obrigação correspondente. Assim, a expressão corrente "direito a alimentos" deve ser recebida como metonímia, pois os alimentos configuram obrigação derivada de deveres inadimplidos correlativos a direitos emergentes de situações familiares, de parentesco e de qualificação jurídica (idoso).
[...]
Sob o ponto de vista daConstituiçãoo, a obrigação de alimentos funda-se no princípio da solidariedade (art. 3º, I), que se impõe à organização da sociedade brasileira. A família é a base da sociedade (art. 226), o que torna seus efeitos jurídicos, notadamente os alimentos, vincados no direito/dever de solidariedade. A legislação infraconstitucional estabelece seus limites e contornos: o Código Civil (arts. 206, 2º, e 1.694 a 1.710), que deu unidade ao direito material sobre o assunto, além do ECA, art. 22, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003, arts. 11 a 14), as normas residuais de direito material da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68) e outras normas dispersas. É jurídica, pois, a obrigação alimentar, fundada no princípio normativo da solidariedade, seja na relação entre parentes, seja na relação familiar (cônjuges, companheiros). O direito empresta-lhe tanta força que seu descumprimento enseja, inclusive, prisão civil (art. , LXVII, da Constituição).
A doutrina alude à distinção tradicional dos alimentos em naturais e civis. Naturais seriam os alimentos estritamente exigidos para a mantença da vida. Civis seriam os que são fixados em razão dos haveres dos alimentante e da qualidade e situação pessoal do alimentando. Para Pontes de Miranda, tal distinção não tem mais razão de ser, pois o Código Civil anterior e atual referem aos alimentos em conjunto, abrangendo "o sustento, a cura, o vestuário e a casa (...) além da educação, se ele for menor". (LÔBO, Paulo. Famílias . São Paulo: Saraiva, 2009, ps. 251-260)

Portanto, o inadimplemento de verba alimentar, como decorrência lógica do critério norteador para o seu arbitramento (necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante), ocasiona graves e indesejáveis consequências para aquele que dela necessita, que passa a ter o seu sustento, com um mínimo de dignidade, comprometido.

Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento:

Funda-se, o dever de prestar alimentos na solidariedade humana e econômica que deve imperar entre os membros da família ou os parentes. Há um dever legal de mútuo auxílio familiar, transformado em norma, ou mandamento jurídico.
[...]
No entanto, as razões que obrigam a sustentar os parentes e dar assistência ao cônjuge transcendem as simples justificativas morais ou sentimentais, encontrando sua origem no próprio direito natural.
[...]
Inclinação natural esta ou instinto que também se encontra nos animais e constitui fator de perpetuação das espécies. Por isso, a ninguém, senão por fortes motivos, é dado isentar-se deste encargo.
Funda-se, outrossim, a obrigação alimentícia sobre um interesse de natureza superior, que é a preservação da vida humana e a necessidade de dar às pessoas certa garantia no tocante aos meios de subsistência. Neste sentido, emerge evidente participação do Estado na realização de tal finalidade, que oferece uma estrutura própria para garanti-la. Assim, os instrumentos legais que disciplinam este direito, e os meios específicos reservados para a sua consecução, revestem de uma caráter publicístico a obrigação de alimentar.
O Estado tem interesse na fiel observância das normas que tratam da matéria, e oferece meios capazes e eficazes para o seu cumprimento, com o desconto em folha de pagamento, ou a prisão do devedor contumaz. Há um interesse público familiar, no dizer de Yussef Said Cahali: "Por essa razão, orienta-se a doutrina no sentido de reconhecer o caráter de ordem pública das normas disciplinadoras da obrigação legal de alimentos, no pressuposto de que elas concernem não apenas aos interesses privados credor, mas igualmente ao interesse geral; assim, sem prejuízo de seu acentuado caráter moral, a dívida alimentar veramente interest reu publicae ; embora sendo o crédito alimentar ligado à pessoa do beneficiário, as regras que governam são, como todas aquelas relativas á integridade da pessoa, sua conservação e sobrevivência, como direitos inerentes à personalidade, normas de ordem pública, ainda que impostas por motivos de humanidade, de piedade ou solidariedade, pois resultam do vínculo família, que o legislador considera essencial preservar".
Não há uma ordem de direito puramente privada no que tratam as normas. Não podem as partes firmar certas pactuações, como a renúncia ao direito de alimentos, ou a fixação da pensão em um quantum irrisório.
Isto em razão de ser a ação de alimentos uma ação de estado, que afasta o interesse puramente particular, e a disponibilidade em certos casos, sobre a forma e a manutenção dos alimentos. Nesta posição Gischkow Pereira: "É ação de estado. Com efeito, as ações relativas ao estado das pessoas são aquelas que ao mesmo se referem, diretamente, ou dele dependem ou derivam, ou, ainda, são aquelas que se relacionam com o estado das pessoas. Nesse sentido, a ação de alimentos se relaciona com o estado das pessoas - estado de família - e isso porque o deferimento dos alimentos importa reconhecer tal estado. É uma ação fundada no estado das pessoas."
Não raras vezes, ao juiz cabe negar a homologação, ou chancela judicial, a certos acordos prejudiciais e aviltantes a uma das partes. A lei lhe concede poderes especiais para estabelecer obrigações compatíveis com a dignidade humana, e para fazer cumprir os encargos alimentares assumidos.
Daí se reconhecer ao juiz de família um arbítrio de poder maior que em outros setores do direito, justamente para que faça prevalecer a ordem pública, e tenham as partes a garantia de proteção do Estado. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família . Rio de Janeiro: Forense, 6 ed., 2008, ps. 725-727)

Outrossim, não é despiciendo consignar que a inescusável resistência quanto ao pagamento dos alimentos pode, em decorrência do desamparo material a que fica exposto o alimentando, presumivelmente, levar ao comprometimento do adimplemento das obrigações contraídas em seu benefício, ocasionando transtornos por lapso temporal indefinido.

Igualmente, não se pode conceber que o devedor contumaz de verba alimentar, que nem sequer propõe solução para a quitação do débito, tenha tratamento favorecido quando comparado ao devedor de alimentos que, privando-se de valores de sua renda, cumpre regularmente a sua relevante obrigação - até mesmo pelo fato de o arbitramento dos alimentos tomar em consideração as possibilidades econômicas do alimentante.

4. Nesse passo, os artigos 16 da Lei 5.478/1968 e 734 do Código de Processo Civil, respectivamente, dispõem:

Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Não há ressalva normativa quanto ao tempo em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, que tem preferência legal para a satisfação da obrigação alimentar.

Destarte, não parece razoável restringir-se o alcance dos comandos normativos, para conferir proteção ao devedor de alimentos:

O art. 16 da Lei 5.478/1968 dispõe que, "na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos", obedecer-se-á ao meio executório do desconto. Faz remissão explícita ao art. 734 do CPC.
Esta clara preferência do texto da lei se baseia nas usanças do tráfico jurídico, em que o desconto - modalidade de expropriação caracterizada pela ablação direta de dinheiro integrante do patrimônio do executado na fonte pagadora - se revelou prodigiosamente eficiente. Na experiência pretoriana, a implantação do desconto, no comando da sentença condenatória ou do acordo da separação consensual, previne execuções futuras. Assim, timbrou o legislador por elegê-lo prioritário. A doutrina não economiza encômios à providência. Efetivamente, no mínimo se assevera que "a consignação em folha de pagamento é, sem dúvida, a melhor forma de execução da obrigação alimentar".
[...]
Na disciplina processual, não se infere óbice e quaisquer restrições a alguma classe de alimentos - naturais, civis, legítimos, voluntários, definitivos, provisórios ou provisionais - no emprego dos meios executórios.
[...]
Resistências há, todavia, relativamente a certas espécies de alimentos (definitivos, pretéritos e indenizativos) no âmbito do meio da coação pessoal, as quais merecerão exame no devido tempo. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 12 ed., 2009, ps. 980 e 988)
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O artigo 16 da Lei 5.478/68, bem como o artigo 734 do CPC, prevêem como forma de pagamento da verba alimentar o desconto em folha dos valores a serem creditados a título de salário ao devedor, mensalmente, implementado pelo empregador.
Para Marmitt (1999, p. 165) "o desconto em folha de pagamento, também denominado consignação de vencimentos, ou consignação em folha, é a forma de execução pro excelência". Salienta também que é mecanismo de cumprimento fácil e rápido do ajustado a título de alimentos no acordo homologado ou então através de decisão interlocutória ou sentença.
[...]
Realmente, quando o devedor exerce atividade remunerada, pode-se garantir o adimplemento da verba alimentar através da reserva de parte de seus vencimentos junto ao empregador, que, neste caso, assume as obrigações de "depositário judicial" do valor em questão. (Marmitt, 1999, p. 166)
Outros doutrinadores como Castro (1974), Brandão Lima (1983), Moura (1975) e Assis (1998), todos também citados por Cahali (1998, p. 1012) referendam que "a doutrina identifica, aqui, um caso especial de arresto, porque essa medida tem como fim conservar em mão de terceiro a soma suficiente para pagamento do que é devido ao credor, impedindo que se subtraia a solução da dívida."
[...]
Por outro lado, o arti649649, inciso IV, CPCCPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, havendo, então, a possibilidade de o atrasado "ser amortizado em parcelas a serem descontadas na folha de pagamento, conforme divisão de bom senso pelo juiz" (Cahali, 1998, p. 1015). (SPENGLER, Fabiana Marion. Alimentos - da ação à execução . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, ps. 112-114)
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Nosso sistema processual garante a impenhorabilidade dos salários, mas abre exceção para o caso de a dívida ter caráter alimentar. O credor de alimentos, portanto, pode postular ter acesso a verbas que compõem o salário, desde que tenha em mão título que evidencie a natureza alimentar na prestação.
2. Desconto em folha. Este artigo de lei funciona como verdadeira exceção à regra da CLT 462. Está autorizado por lei essa espécie de desconto, para quitação de dívida alimentar. É, também, autorizado pela LPBPS 114 o desconto de pensão alimentar incidente sobre benefício previdenciário. (NERY JUNIOR; Nelson; NERY; Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante . São Paulo: Revista dos Tribunais, 9 ed., 2006, p. 904)
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1. Desconto em folha. Serve para a execução do direito aos alimentos não só quando o executado estiver arrolado em um dos casos do art. 734, CPC, mas sempre que o executado contar com fonte de renda estável e periódica. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo . São Paulo: Revista dos Tribunais, 3 ed., 2011, p. 712)
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O art. 16 da Lei de Alimentos determina que, na execução de sentença ou acordo nas ações de alimentos, obedecer-se-á o meio executório do desconto em folha, fazendo remissão ao art. 734 do Código de Processo Civil, que trata pormenorizadamente da espécie....
[...]
Esta preferência está clara na lei, tendo se mostrado um meio eficiente de expropriação que busca arrecadar os valores devidos diretamente da fonte pagadora.
[...]
Se arquivado já o processo, a parte credora requererá o desarquivamento, e solicitará a determinação do desconto. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família . Rio de Janeiro: Forense, 6 ed., 2008, ps. 840-841)

Ademais, a Súmula 309/STJ, ao orientar que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo", deixa límpido que os alimentos pretéritos ostentam também a natureza de crédito alimentar.

No mesmo sentido é o magistério de Araken de Assis:

Inicialmente, cumpre ressaltar que, do ponto de vista técnico, o envelhecimento da dívida não altera a sua natureza. Os alimentos pretéritos não deixam de constituir "alimentos" pelo simples decurso do tempo. Em tal sentido, asseverou a 4ª Turma do STJ: "O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando". (ASSIS, Araken de. Manual da Execução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 12 ed., 2009, p. 1003)

Nessa ordem de idéias, conforme reiterados precedentes deste colegiado, o débito alimentar, não satisfeito oportunamente, não perde a sua natureza de alimentos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇAO FUNDADA NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSAO EM PRISÃO DOMICILIAR.
[...]
A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando.
[...]
Recurso improvido.
(RHC 9.718/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2000, DJ 18/09/2000, p. 129)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇAO FUNDADA NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
[...]
A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando.
A jurisprudência que, vinculada às peculiaridades dos casos concretos, restringe a prisão ao pagamento das três últimas prestações, não constitui regra absoluta, comportando temperamento após a análise das circunstâncias de cada hipótese.
Ordem denegada.
(HC 11163/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 12/06/2000, p. 112)

Nessa toada, este colegiado já apreciou a mesma matéria, no julgamento do REsp. 2.540.47-SP, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, em acórdão assim ementado:

ALIMENTOS. Prestações vencidas. Desconto em folha.
O art. 17 da Lei 5478/68 (Lei de Alimentos) permite que as prestações alimentícias sejam cobradas mediante desconto em folha de pagamento do devedor, e esse modo pode ser usado tanto para o desconto das prestações vincendas como das vencidas, desde que em quantitativo suportável pelo alimentante e recomendado para as hipóteses de dificuldade de executar-se o débito de outra maneira.
No caso, já alcançada a maioridade pelo alimentando, o desconto correspondente às parcelas vencidas continuará sendo feito mensalmente, no mesmo quantitativo, até a satisfação total do débito.
Recurso conhecido e provido.
(REsp 254047/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 108)

No mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

A alternativa da execução na forma dos arts. 732, 733 e 735 do CPC somente é cogitada pela lei no caso de não ter sido possível a satisfação do débito pelo desconto em folha.
[...]
Disso decorre que o desconto em folha de pagamento é o primeiro e mais apropriado modo de cumprimento da obrigação alimentar pelos que percebem salário, pois ao mesmo tempo que garante a efetivação do direito do credor, sem as formalidades infindas da alienação judicial de bens, também livra o devedor do risco da prisão.
Essa solução deve ser acolhida tanto para o pagamento das prestações vincendas como das já vencidas, pois a lei não distingue entre umas e outras. As duas representam crédito alimentar e, embora não possam as vencidas há mais de três meses ser objeto de execução na forma do art. 733 do CPC, com a possibilidade de prisão do inadimplente, nada impede que sejam pagas mediante desconto em folha, em quantitativo suportável pelo devedor.
Pelo fato de o alimentando ter atingido a maioridade sem direito a prestações vincendas, é possível a continuidade do desconto das vencidas, uma a cada mês, que assim não serão cumulativas, devendo prosseguir o lançamento na folha mensal até o pagamento integral do débito.
Registro no voto que durante o julgamento, diante da manifestação oral da Il. Drª Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, opinando pelo não conhecimento do recurso e expondo fundamentadas razões, a eg. Turma acompanhou o voto do Relator, acima exposto, mas consignou a necessidade de que o percentual a incidir sobre a remuneração do devedor seja baixo, uma vez que se trata de prestação já vencida, podendo haver outras necessidades alimentares a satisfazer, mais atuais e urgentes. Entendeu-se, ainda, que o desconto é providência a ser adotada preferentemente nos casos em que há impossibilidade ou dificuldade de ser efetuada a execução de outro modo.

5. É possível, portanto, o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, contanto que o seja em montante razoável e que não impeça sua própria subsistência.

No caso, a decisão de primeira instância registra que o executado é idoso, tem problemas de saúde e que não tem mais obrigação de sustento ao exequente, sendo que, tanto a sentença quanto o acórdão, foram prolatados no já distante ano de 2006.

Destarte, não é prudente o arbitramento, por esta Corte, do percentual sobre a remuneração do devedor que deve incidir para a satisfação da dívida exequenda, devendo ser fixado, pelo Juízo de primeira instância, atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade .

4. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade do desconto em folha de pagamento do executado, de modo haja a satisfação do débito alimentar, ainda que pretérito, em percentual a ser estabelecido pelas instâncias ordinárias.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007/0243749-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 997515 / RJ
Números Origem: 20040370003946 200600214075 200713506255
PAUTA: 18/10/2011 JULGADO: 18/10/2011
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : A DA N E L
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DE BRITO NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : J A T DE A
ADVOGADO : OLEGÁRIO MACIEL COLLY FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1098311 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/10/2011
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