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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 541807 SC 2003/0059965-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 541807 SC 2003/0059965-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 09.12.2003 p. 331

Julgamento

6 de Novembro de 2003

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_541807_SC_06.11.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. “O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial equivale a representação para fins de instauração da instância penal.” Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL LEVE, HIPOTESE, REVISÃO CRIMINAL, DESCLASSIFICAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL LEVE, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO LEGAL, DECADENCIA, DATA, BOLETIM DE OCORRENCIA, DELEGACIA DE POLICIA, DESNECESSIDADE, VITIMA, FORMALIDADE, REPRESENTAÇÃO, HIPOTESE, BOLETIM DE OCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, EXISTENCIA, INTENÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, ACUSADO.

Veja

    • STJ - RHC 10872 -SC (RT 795/545), HC 10910 -RS, RHC 6260 -MG, RHC 4360 -GO, RHC 12972 -RS, HC 22031 -SP, RHC 10748 -BA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/213161/recurso-especial-resp-541807-sc-2003-0059965-9

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