Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1194402 RS 2010/0088776-9

1. Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aoscontratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação aregra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, quereproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RDBNH 81/1969.2. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. Acórdãosujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum. Sustentaram oralmente o Dr. Natanael Lobão Cruz, pela recorrente: Empresa Gestora de Ativos-EMGEA e pela interessada: Caixa Econômica Federal-CEF, e o Dr. João Bosco Teixeira, pela União.