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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1194402 RS 2010/0088776-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 14/10/2011

Julgamento

21 de Setembro de 2011

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1194402_RS_1331227025685.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1194402_RS_1331227025687.pdf
Relatório e VotoRESP_1194402_RS_1331227025686.pdf
VotoRESP_1194402_RS_1331227025688.pdf
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Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FORMA DE IMPUTAÇÃO DOSPAGAMENTOS MENSAIS. APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUALEM OUTRO SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.

1. Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aoscontratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação aregra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, quereproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RDBNH 81/1969.2. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. Acórdãosujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum. Sustentaram oralmente o Dr. Natanael Lobão Cruz, pela recorrente: Empresa Gestora de Ativos-EMGEA e pela interessada: Caixa Econômica Federal-CEF, e o Dr. João Bosco Teixeira, pela União.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00354
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00993
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED ANT:000081 ANO:1969 (BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO BNH)
  • LEG:FED LEI: 004380 ANO:1964 ART : 00006 LET:C
  • LEG:FED LEI: 008692 ANO:1993 ART : 00002 ART : 00005
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00354
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00993
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 004380 ANO:1964 ART : 00006 LET:C
  • LEG:FED LEI: 008692 ANO:1993 ART : 00002 ART : 00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21336527/recurso-especial-resp-1194402-rs-2010-0088776-9-stj

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