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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1194402_RS_1331227025685.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1194402_RS_1331227025687.pdf
Relatório e VotoRESP_1194402_RS_1331227025686.pdf
VotoRESP_1194402_RS_1331227025688.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
ADVOGADO : GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : HELIO SANTOS FERNANDES E OUTRO
ADVOGADO : SANDRA MENDONÇA DIRK E OUTRO (S)
ASSISTENTE : UNIÃO
INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO (S)
EMENTA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO - SFH. FORMA DE IMPUTAÇAO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. APLICAÇAO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇAO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.
1. Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.
2. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.
Sustentaram oralmente o Dr. Natanael Lobão Cruz, pela recorrente: Empresa Gestora de Ativos-EMGEA e pela interessada: Caixa Econômica Federal-CEF, e o Dr. João Bosco Teixeira, pela União.
Brasília, 21 de setembro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
ADVOGADO : GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : HELIO SANTOS FERNANDES E OUTRO
ADVOGADO : SANDRA MENDONÇA DIRK E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CLOVIS KONFLANZ E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial (fls. 576/597) contra acórdão que julgou procedente, em parte, ação ordinária objetivando "revisão contratual" e "repetição de indébito" relativamente a contrato de financiamento firmado em 31.08.1987 no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com cláusula prevendo cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, tendo como plano de reajustamento das prestações e dos acessórios o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP e como sistema de amortização o da Tabela Price. Dois são, fundamentalmente, os pontos do acórdão que interessam ao presente recurso. Primeiro, o que trata da imputação do pagamento. A propósito, decidiu o acórdão que "(...) impõe-se assegurar a destinação prioritária dos valores pagos a título de encargos mensais à quitação integral dos acessórios, parcela de amortização e, por fim, dos juros, nesta ordem (...)" (fl. 555); é que, "(...) mesmo inexistindo violação direta dos critérios de correção dos encargos mensais ou do saldo devedor por qualquer das partes contratantes, tanto mais nesse caso, existe grande probabilidade de que, num ambiente inflacionário, o sistema de amortização venha a ser comprometido pelo fato de o valor do encargo mensal, em determinado momento, tornar-se insuficiente para cobrir os acessórios (seguro, FCVS, taxa de administração, etc), parcela de amortização e juros" e, em vista disso, "não resta dúvida de que, entre priorizar-se o pagamento de juros ou da parcela de amortização, esta segunda hipótese é a que mais se coaduna com os fins maiores do contrato, que é (..) o de propiciar a aquisição da casa própria" (fl. 557); sendo assim, não se aplica à hipótese o art. 354 do atual Código Civil (reprodução do art. 993 do Código Civil anterior), "por incompatibilidade com as Leis n. 4.380/64 e 8.692/93; com o sistema de amortização pactuado (Tabela Price) e com o princípio da força obrigatória dos contratos; com o direito essencial de todo o devedor ao pagamento da dívida; com a finalidade social dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; e com a vedação à prática de anatocismo (...)"; como conseqüência, considerou-se vedada "(...) a incorporação, ao montante principal da dívida, dos valores que, a esse título [juros], deixaram de ser pagos, os quais devem passar a compor um saldo formado por valores exclusivamente dessa natureza (juros remuneratórios impagos) sobre o qual deverá incidir, apenas, correção monetária e assegurando-se (...) que os valores pagos pelos mutuários sejam destinados, prioritariamente, à quitação dos acessórios, parcela de amortização e, por último, dos juros" (fls. 560).
O segundo ponto é o que diz respeito à cobertura do saldo devedor pelo Fundo de compensação de Variações Salariais - FCVS. Decidiu o acórdão, a propósito, ser "incontroverso que a cláusula décima sétima combinada [com] o item 7 do quadro-resumo do contrato prevê a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor remanescente. Contudo, frise-se que não houve contribuição a título de FCVS pelo novo mutuário, o que impede a cobertura fundiária por ausência da contrapartida do devedor. A fim de conciliar o direito da parte autora de ver seu contrato quitado mediante a cobertura do FCVS com a necessidade de recolhimento das respectivas contribuições, penso que deva ser oportunizado ao mutuário o pagamento das parcelas do Fundo, atualizadas pelo índice de atualização do financiamento do contrato, como condição" sine qua non "da eventual quitação do saldo devedor" (fl. 560).
O recurso especial foi interposto com base no art. 105, III, a e c da Constituição. Quanto ao primeiro ponto, alega a recorrente ofensa ao art. 993 do Código Civil de 1916 (art. 354 do atual), chancelado pela RD BNH 81/69, segundo o qual "havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital". Enfatiza também a ofensa aos dispositivos da Lei 8.692/93 invocados no acórdão (arts. 2º, parágrafo único e 5º), uma vez que não são aplicáveis ao caso concreto, não só por terem sido editados em data posterior à do contrato, mas também por se limitarem a enunciar que o valor da prestação deve ser suficiente para extinguir a dívida no prazo contratado, e não que o agente financeiro deva priorizar a amortização do capital e não os juros, não se configurando, conseqüentemente qualquer incompatibilidade com o art. 993 do Código Civil e o sistema amortização da Tabela Price. Sustenta que "das normas que regem o SFH não se pode extrair a interpretação dada no voto vencedor, ou seja, de que obrigatoriamente há de haver"parcela de amortização"e que, a par disso, não se poderia privilegiar os juros em detrimento do capital" (fl. 578); "no sistema de amortização constituído pela Tabela Price, em primeiro lugar quitam-se os juros para, em segundo lugar, amortizar o saldo devedor" (fl. 578). Houve, também, ofensa ao art. , c , da Lei 4.380/64, que foi indevidamente aplicada ao caso, já que não trata de imputação de pagamento, nem impede que a imputação se dê pelo sistema do art. 993 do Código Civil; ademais, a incidência desse dispositivo estava restrita aos contratos previstos no art. da Lei 4.380/64, que foi revogado pelo DL 19/66, conforme reconheceu o o STF (fls. 585), e que, portanto, "cedeu espaço a atos normativos editados pelo gestor do sistema", tais como a RD BNH 81/69 e, posteriormente, a Circular nº 1.214, de 04/08/1987 e a Resolução nº 1.908, de 30/04/1993, ambas do BACEN"(fl. 585). Invoca o REsp 710.183, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.05.06. Por fim, apresenta dissídio jurisprudencial quanto à formação de conta apartada relativa a juros impagos, indicando como julgado paradigma o REsp XXXXX/SC, 3ª Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26.03.07, em sentido contrário.
No tocante à cobertura do saldo devedor pelo FCVS, pede a reforma do julgado invocando como paradigma o REsp 382.875/SC, 4º Turma, Min. Barros Monteiro, DJ de 24.02.03.
Sem contra-razões (fls. 621).
Submetido o recurso à sistemática do art. 543-C do CPC pelo Tribunal de origem (fl. 655/657), foram notificados para participar do processo, como amici curiae , a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC e a Associação Nacional de Mutuários (fls. 765, 767 e 768).
Em sua manifestação (fls. 807/895), a FEBRABAN entende que" está a merecer reforma o acórdão recorrido para afastar a cobertura securitária no caso concreto à míngua de pagamento e/ou efetivo recebimento do prêmio a ela relativa "(fl. 840).
Em seu parecer (fls. 773/784), o Ministério Público Federal opina pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa parte, pelo seu improvimento.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
ADVOGADO : GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : HELIO SANTOS FERNANDES E OUTRO
ADVOGADO : SANDRA MENDONÇA DIRK E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CLOVIS KONFLANZ E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S)
EMENTA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO - SFH. FORMA DE IMPUTAÇAO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. APLICAÇAO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇAO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.
1. Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.
2. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.O recurso deve ser conhecido apenas em parte, já que, no que se refere à questão relativa à cobertura do saldo devedor pelo FCVS, não atende aos pressupostos mínimos de admissibilidade. A questão, conforme referido no relatório, foi assim decidida pelo acórdão recorrido:
É incontroverso que a cláusula décima sétima combinada o item 7 do quadro-resumo do contrato prevê a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor remanescente. Contudo, frise-se que não houve contribuição a título de FCVS pelo novo mutuário, o que impede a cobertura fundiária por ausência da contrapartida do devedor. A fim de conciliar o direito da parte autora de ver seu contrato quitado mediante a cobertura do FCVS com a necessidade de recolhimento das respectivas contribuições, penso que deva ser oportunizado ao mutuário o pagamento das parcelas do Fundo, atualizadas pelo índice de atualização do financiamento do contrato, como condição"sine qua non"da eventual quitação do saldo devedor. (fl. 560)
O recurso, por sua vez, foi interposto exclusivamente com base na alínea c do art. 105, III da Constituição (" Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal") . Além de não indicar qual a"lei federal "objeto de"interpretação divergente ", como exige o dispositivo constitucional, o recurso invocou como paradigma o REsp 382.875/SC, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ de 24/02/2003, que, todavia, não tem qualquer similitude fático-jurídica com a do acórdão recorrido, uma vez que trata de hipótese de negativa de cobertura pelo FCVS no caso de ausência de estipulação no contrato a respeito .
Por tais razões, não pode o recurso especial ser conhecido no particular.
2. Subsiste, assim, apenas a questão relacionada à forma de imputação de pagamento. Nesse ponto, tem razão a recorrente. Com efeito, dispõe o artigo art. 993 do Código Civil/1916, reproduzido, ipsis litteris , pelo art. 354 do Código Civil/2002:
Art. 993. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
No caso, inexiste disposição contratual" em contrário ". Ademais, a forma de imputação de imputação prevista no Código foi adotada por ato normativo do BNH, nomeadamente a RD BNH 81, de 15.12.1969, aplicável aos contratos da espécie. Presentes essas circunstâncias típicas de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a 1ª Turma do STJ, julgando caso análogo, decidiu nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. TR. PAGAMENTOS MENSAIS PARCIAIS. IMPUTAÇAO AOS JUROS E AO PRINCIPAL. TAXA DE JUROS. LIMITES. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPENSAÇAO COM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇAO EM DOBRO DAS QUANTIAS ( CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DA CEF. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
(...)
6. O Ato Normativo BNH 81, de 15.12.1969, determina que, na apuração do saldo devedor a ser coberto pelo FCVS, sejam consideradas como pagas pontualmente as prestações contratuais. Sobre tais prestações, estatui que se compõem" de quotas de juros e de amortização ". Em cada prestação," a diferença entre a prestação do PES e a quota de juros (...) constituirá a quota de amortização ". Há, portanto, norma especial a determinar a imputação dos pagamentos mensais, quando insuficientes à quitação integral da parcela, primeiramente aos juros, e só depois, pelo saldo, ao principal.
(...)
( REsp 710.183/PR, Relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02/05/2006)
No voto-condutor do aresto, manifestei-me do seguinte modo:
4.Merece ser conhecido e provido o apelo, ainda, na parte relativa às regras de imputação do valor de cada prestação mensal às diversas parcelas integrantes do débito. Diante do silêncio do contrato a respeito da sistemática de imputação do pagamento, a regra aplicável deve ser buscada, inicialmente, na legislação disciplinadora do SFH e, caso também ela seja omissa, nas normas gerais do Código Civil. Conforme aponta a Caixa em seu recurso, o Ato Normativo BNH 81, de 15.12.1969, determina que, na apuração do saldo devedor a ser coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), sejam consideradas como pagas pontualmente as prestações contratuais. Sobre tais prestações, estatui que se compõem" de quotas de juros e de amortização ". Em cada prestação," a diferença entre a prestação do PES e a quota de juros (...) constituirá a quota de amortização "(fls. 444-445). Há, portanto, norma especial a determinar a imputação dos pagamentos mensais, quando insuficientes à quitação integral da parcela, primeiramente aos juros, e só depois, pelo saldo, ao principal.
No mesmo sentido: REsp 946.822/PR, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/10/2009.
Ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, essa forma de imputação (primeiramente aos juros, e só depois, pelo saldo, ao principal) , consagrada pelo art. 9933Código Civill/16 (art. 354 do CC/2002), não é incompatível com o art. 6ºº, c , da Lei4.3800/64, nem com os arts. 2ºº,parágrafo únicoo e5ºº da Lei8.6922/93, que tratam de outra matéria, inteiramente estranha. O art. da Lei 4.380/64 trata dos critérios de incidência e da periodicidade da correção monetária nos contratos do SFH. O art. da Lei 8.692/93 dispõe sobre os limites de comprometimento da renda do mutuário no pagamento dos encargos mensais e o seu art. trata da obrigação da instituição credora de manter demonstrativo da evolução do saldo devedor, com discriminação das quotas mensais de amortização. Registre-se, ademais, que esses últimos dispositivos foram editados em data posterior à da celebração do contrato (que é de 1987), razão a mais a afastar sua aplicação no caso.
3.Pode-se afirmar, em suma, que, não havendo disposição contratual em outro sentido, aplica-se, inclusive aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.
Merece reforma, no ponto, o acórdão recorrido.
4. Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso especial e, nessa parte, dou parcial provimento, nos termos da fundamentação. Considerando tratar-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C, determina-se o envio do inteiro teor do presente acórdão, devidamente publicado, (a) aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do 7º do art. 543-C do CPC; e (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II da Resolução STJ 08/08.
É o voto.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
ADVOGADO : GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : HELIO SANTOS FERNANDES E OUTRO
ADVOGADO : SANDRA MENDONÇA DIRK E OUTRO (S)
ASSISTENTE : UNIÃO
INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO (S)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Sr. Presidente, ontem estive a pesquisar sobre esse assunto, principalmente os acórdãos da Segunda Turma, e verifiquei que essas ocorrências são raras. Em um caso que trata especificamente dessa matéria, no Recurso Especial nº 1.069.774/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, a decisão em que eu imaginava que houvesse alguma discrepância entre as Turmas, na verdade era idêntica à que agora acaba de decidir o Ministro Teori Albino Zavascki.
Está no item 2 da ementa:"Em relação à conta principal, deve ser observada a regra de imputação do pagamento prevista expressamente desde o Código Civil de 1916, art. 993, e mantida no Diploma atual, art. 354".
Então, verifico que essa matéria, ainda que não seja aqui trazida com muita frequência, apresenta realmente tranquila na jurisprudência, pelo menos no âmbito da Primeira Seção, no que diz respeito a esse ponto.
Observei, também, que há manifestações nas Turmas de Direito Privado, onde encontrei, por exemplo, um precedente do Sr. Ministro Sidnei Beneti exatamente nesse sentido.
Ante o exposto, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2010/XXXXX-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.194.402 / RS
Número Origem: XXXXX71020092422
PAUTA: 21/09/2011 JULGADO: 21/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
ADVOGADO : GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : HELIO SANTOS FERNANDES E OUTRO
ADVOGADO : SANDRA MENDONÇA DIRK E OUTRO (S)
ASSISTENTE : UNIÃO
INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
SUSTENTAÇAO ORAL
Sustentaram oralmente o Dr. Natanael Lobão Cruz, pela recorrente: Empresa Gestora de Ativos-EMGEA e pela interessada: Caixa Econômica Federal-CEF, e o Dr. João Bosco Teixeira, pela União.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21336527/recurso-especial-resp-1194402-rs-2010-0088776-9-stj/inteiro-teor-21336528

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