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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1149477 DF 2009/0136094-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1149477 DF 2009/0136094-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1149477_DF_1331230916004.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1149477_DF_1331230916006.pdf
Relatório e VotoRESP_1149477_DF_1331230916005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL. MULTA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EMINORADA PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.LEGITIMIDADE PASSIVA DO CRSFN.1.

Cinge-se a controvérsia em saber de quem é a legitimidade parafigurar no pólo passivo de demanda judicial que visa anularpenalidade aplicada pelo Bacen e revista pelo CRSFN.2. O CRSFN é um órgão colegiado judicante de segundo grau,integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, e tem porfinalidade o julgamento administrativo, em última instância, dosrecursos contra as decisões mencionadas no art. do Decreto nº 1.935/96, entre as quais as decisões do Bacen.3. Trata-se, portanto, de instância administrativa recursal, comcompetência para análise de recursos oriundos de variados órgãos eentidades componentes do sistema financeiro, sendo certo que a suaatuação tem o condão de atrair a sua legitimidade para figurar nopólo passivo de ações judiciais que buscam a desconstituição desanções por ele revistas.4. Não há como negar que, havendo recurso, é o CRFS quem decide, emdefinitivo, a questão cambial submetida ao âmbito administrativo,bem como que o acórdão por ele proferido, ainda que apenas confirmea decisão emitida pelo Bacen, substitui esta, o que evidencia que odecisum que se busca infirmar com a presente ação foi proferido porórgão da administração direta e não por aquela autarquia.5. Desta forma, discutindo-se penalidades impostas pelo Bacen noexercício de seu poder de polícia, as quais tenham sido reapreciadaspelo CRSFN em grau de recurso, é deste a legitimidade para figurarno pólo passivo da lide. Porém, sendo um órgão da União, desprovido,portanto, de personalidade jurídica, caberá à este ente público (União Federal) tal mister.6. Recurso especial provido, para reconhecer a ilegitimidade passivado Bacen nos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BACEN nos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21339252/recurso-especial-resp-1149477-df-2009-0136094-9-stj

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