Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 889078 PR 2006/0218524-0

I - Conforme encontra-se acentuado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido reporta-se ao julgamento, pela Corte Especial daquele Tribunal, da Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2002.72.02.002803/SC, em que se concluiu pela validade normativa dos dispositivos aqui impugnados, frente à Constituição Federal.

II - Assim sendo, inexiste matéria infraconstitucional autônoma e suficiente à mantença do julgado recorrido, a ser submetida a controle desta eg. Corte, em nível de recurso especial ( CF, art. 105, III).

III - Agravo regimental desprovido

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

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