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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 889078 PR 2006/0218524-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 889078 PR 2006/0218524-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.04.2007 p. 293
Julgamento
27 de Março de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_889078_PR_27.03.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO-CONSTITUCIONAL. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.

I - Conforme encontra-se acentuado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido reporta-se ao julgamento, pela Corte Especial daquele Tribunal, da Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2002.72.02.002803/SC, em que se concluiu pela validade normativa dos dispositivos aqui impugnados, frente à Constituição Federal.
II - Assim sendo, inexiste matéria infraconstitucional autônoma e suficiente à mantença do julgado recorrido, a ser submetida a controle desta eg. Corte, em nível de recurso especial ( CF, art. 105, III).

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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