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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0173948-45.2010.3.00.0000 DF 2010/0173948-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15768_DF_1331328922486.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15768_DF_1331328922488.pdf
Relatório e VotoMS_15768_DF_1331328922487.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGALDE CARGOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR REGIDO PELO ART. 133DA LEI N. 8.112/90. EXCESSO DEPRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITOÀ AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO.

1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de servidorapública federal em decorrência da acumulação ilegal de cargo comemprego público (agente administrativo da Secretaria da ReceitaPrevidenciária e professora da rede municipal de ensino).
2. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado desegurança e a ação ordinária, todavia não é o caso dos autos, ante afalta da tríplice identidade. É que na ação ordinária se requer asuspensão do PAD (em curso à época) sob a alegação de que aacumulação de cargos seria lícita. Já no presente mandamus, aimpetrante requer a declaração de nulidade do PAD, ante a existênciade vícios no PAD (má formação da comissão processante, excesso deprazo para a conclusão do PAD, ausência de ampla defesa econtraditório, existência de vício no relatório do PAD, máinterpretação da comissão quanto a definição de cargo técnico).
3. Tratando-se de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funçõespúblicas a própria Lei n. 8.112/90 determina a apuração por processoadministrativo disciplinar célere, dito sumário, e prevê, no incisoI do art. 133 que a comissão disciplinar será composta por apenas 2servidores estáveis. Não é hipótese para a incidência do que dispõeo artigo 149 do referido diploma legal, como pretende a impetrante.
4. Não obstante o § 7º do art. 133 da Lei n. 8.112/90 prever que "Oprazo para a conclusão do processo administrativo disciplinarsubmetido ao rito sumário não excederá trinta dias [...]" e admitira prorrogação formal por até quinze dias "[...] quando ascircunstâncias o exigirem", tais preceitos devem ser interpretadoscum grano salis. Não há falar em nulidade do PAD tão só pelo excessode prazo, conforme dispõe o § 1º do art. 169 da Lei n. 8.112/90.Ademais, para o reconhecimento dessa nulidade, deve-se demonstrar oefetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Nessesentido: MS 13340/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,Terceira Seção, DJe 04/06/2009.5. Não se observa a violação do direito à ampla defesa ou aocontraditório; ao revés, a Administração manifestou-se pelailicitude na acumulação por diversas vezes, tendo sido oportunizadoà impetrante a opção pelo cargo público federal também por diversasvezes, todavia esta permaneceu trabalhando no INSS e para oMunicípio do Guarujá/SP até o momento da demissão.6. O fato de ter constado do Relatório Final da Comissão Processante (fl. 94) e do Parecer da PGFN/COJED n. 1.099/2010 (fls. 344-360) queo PAD foi instaurado pela Portaria INSS/CORREGSP n. 117 (fl. 109),ao invés da Portaria n. 205 (fl. 68) não revela, por si só, víciocapaz de ensejar a anulação do ato demissório. Além de não ter sidodemonstrado o prejuízo concreto, trata-se apenas de erro materialque não repercutiu no deslinde da controvérsia.7. É inviável a pretensão de anulação do PAD, ante a interpretaçãoequivocada da Comissão Processante do que consiste cargo técnicopara fins de acumulação de cargos, uma vez que tal análise requer orevolvimento dos elementos fáticos-probatórios, o que somente épossível na via ordinária, onde permite-se dilação probatória, afim de perquirir sobre a natureza técnica do cargo. No caso,registra-se que tal discussão está em análise em outra esferajudicial (ação ordinária 2006.61.04.008446/5, pendente de julgamentono TRF da 3º Região), do que torna razoável o aguardo da decisão dojuízo de apelação, a fim de evitar decisões conflitantes.8. Ordem denegada (art. , § 5º, da Lei n. 12.016/09).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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