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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 0285003-64.2011.3.00.0000 RJ 2011/0285003-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-PET_8874_RJ_1331329002635.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-PET_8874_RJ_1331329002637.pdf
Relatório e VotoAGRG-PET_8874_RJ_1331329002636.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAISFEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ.ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DADAPELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. O pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ,introduzido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, para o fim deresguardar a uniformidade da jurisprudência dos Juizados EspeciaisFederais, apenas é admitido para dirimir divergência nainterpretação dada pela Turma Nacional de Uniformização à legislaçãofederal sobre questões de direito material. Precedentes: AgRg na Pet7.550/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe27/9/11; AgRg naPet 7.518/PR, Rel. Min. Maria Thereza de AssisMoura, Terceira Seção, DJe 6/9/11; AgRg naPet 8.022/RJ, Rel. Min.Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/3/11; AgRg naPet 7.046/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/10;AgRg na Pet 7.551/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe18/12/09.2. No caso dos autos, incabível a formulação do pedido demanifestação nesta Corte Superior para julgar causa decidida pelaTurma Recursal, uma vez que é necessário que a Turma Nacional deUniformização tenha acolhido orientação que contrarie súmula oujurisprudência dominante acerca de questão de direito material, oque não ocorreu na espécie.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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