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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 415588 SC 2003/0039791-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 415588 SC 2003/0039791-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 01.12.2003 p. 257
Julgamento
24 de Setembro de 2003
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_415588_SC_24.09.2003.pdf
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Ementa

Embargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.

1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.
2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Barros Monteiro e os votos dos Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (art. 162, § 2º, do RISTJ). Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS, SUPERIORIDADE, LIMITE, 10%, ANO, PRESTAÇÃO, CONTRATO, MUTUO, SISTEMA HIPOTECARIO, CASA PROPRIA, SFH, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI, 1964, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, CONTRATO, SALÁRIO MINIMO, HIPOTESE, AREA, IMOVEL, INFERIORIDADE, PREVISÃO, DISPOSITIVO LEGAL.

Veja

    • STJ - RESP 416398 -SC, RESP 416780 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/213558/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-415588-sc-2003-0039791-5

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