jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 265534 DF 2000/0065455-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 265534 DF 2000/0065455-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.12.2003 p. 358
Julgamento
20 de Novembro de 2003
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_265534_DF_20.11.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INSPIRAÇÃO. DECISÃO. ANTERIOR. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. CDC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA

1. A utilização, pelo Tribunal a quo, dos mesmos fundamentos adotados pela sentença, com sua transcrição integral no corpo do acórdão, não representa mácula ao art. 458 do CPC.
2. Diante da manifestação expressa, no acórdão recorrido, de todas as matérias devolvidas, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ponto pendente de prequestionamento, deve ser mantida a multa aplicada prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Precedente
3. As relações jurídicas existentes entre condomínio e condôminos são regidas por lei específica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que permite a fixação, pela convenção de condomínio, de multa moratória superior ao limite estatuído no parágrafo primeiro do art. 52 da Lei 8.078/90. Precedentes.
4. A aferição da quantidade em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco óbice na súmula 07/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. Precedentes.
5. Recurso Especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Ministros Aldir Passarinho Junior e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO, IDENTIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, SUFICIENCIA, TRANSCRIÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, SENTENÇA JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, LEGALIDADE, APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO. LEGITIMIDADE ATIVA, CONDOMÍNIO IRREGULAR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, TAXA, CONDOMINO, INADIMPLENTE, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DECORRENCIA, TAXA, REFERENCIA, BENFEITORIA COMUM, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DE AGIR, REGULARIDADE, CONDOMÍNIO, INDEPENDENCIA, LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, MULTA MORATORIA, 10%, REFERENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, TAXA, CONDOMÍNIO, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, OBSERVANCIA, LEI ESPECIAL, APLICAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, CONDOMÍNIO, CONDOMINO. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MATERIA, REFERENCIA, QUANTIDADE, SUCUMBENCIA, AUTOR, REU, DISCUSSÃO, SUCUMBENCIA MINIMA, SUCUMBENCIA RECIPROCA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA, PROIBIÇÃO, SUMULA, STJ.

Veja

  • POSSIBILIDADE DE UM JULGADO ADOTAR DECISÃO ANTERIOR
  • CABIMENTO MULTA PROCRASTINATÓRIA
  • INAPLICABILIDADE CDC
    • STJ - RESP 187502 -SP (RSTJ 119/496), RESP 203254 -SP (RSTJ 132/338)
  • IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO QUANTIDADE DE SUCUMBÊNCIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/213586/recurso-especial-resp-265534-df-2000-0065455-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1122191 SP 2008/0253112-9

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança ( com Fulcro no Artigo 5°, Inciso Lxix, da Constituição Federal e nos Termos da Lei Federal N° 12.016/2009) - Mandado de Segurança Cível

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0015269-86.2014.8.13.0540 MG