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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1252917_PB_1331427825179.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1252917_PB_1331427825181.pdf
Relatório e VotoRESP_1252917_PB_1331427825180.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO
ADVOGADO : JOAO DA MATA DE SOUZA FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Mendonça Coutinha Filho, com fundamento na alínea a no permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇAO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NAO COMPROVAÇAO. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇAO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS ILÍCITAS. AÇAO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇAO. ALEGAÇAO DE OCORRÊNCIA DE MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇAO DE ATOS DE IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. PENA QUE EXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO NO INCISO III DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação, além de a diversos dispositivos constitucionais, aos arts. 332, 355, 407 e 440 do Código de Processo Civil (CPC)- ao argumento de que o julgamento antecipado da lide importa em violação à ampla defesa e ao devido processo legal, por não ter havido instrução completa do feito -, à Lei n. 8.429/92 - contestando a caracterização das condutas como ímprobas - e 12, p. único, da Lei n. 8.429/92 - porque falta razoabilidade na aplicação das penalidades.

Foram oferecidas contra-razões.

O juízo de admissibilidade foi positivo na instância ordinária e o recurso veio a ser regularmente processado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não-provimento do recurso especial.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NAO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. APLICAÇAO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDAO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NAO-INTERPOSIÇAO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Sobre a controvérsia preliminar (o cerceamento de defesa alegadamente provocado pelo julgamento antecipado da lide), foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) mesmo sanadas as irregularidades a que alude o recorrente em contestação, referentes ao acórdão do TCE que fundamentou em parte a ação civil pública, as contratações irregulares estão fartamente demonstradas nos autos por outras provas; e (ii) não houve cerceamento de defesa porque o réu teve a oportunidade de juntar defesa prévia, contestação (com documentos novos) e defesa escrita posterior, mas todas não afastaram a fragilidade da alegação do recorrente. A parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre esses pontos, tendo se limitado a reiterar o cerceamento de defesa, razão pela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional quanto à violação da Lei n. 8.429/92, ao argumento de que as condutas imputadas não são ímprobas. A ausência de indicação dos dispositivos considerados violados atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.
3. Não fosse isso bastante, a simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial relativa à caracterização da improbidade administrativa, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior.
4. Para apreciar a alegada ofensa ao art. 12, p. único, da Lei n. 8.429/92 aos fundamentos de que não houve proveito patrimonial por parte do agente, que o recorrente não tem qualquer outra condenação criminal ou em ação civil pública e que não houve dolo, seria imperioso revistar o contexto fático-probatório carreado aos autos, o que não é possível aos magistrados desta Corte Superior por incidência de sua Súmula n. 7.
5. Recurso especial não conhecido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face de à época Prefeito por razões de contratação sem concurso público, quando não configurados os requisitos constitucionais.

O Tribunal de origem entendeu, preliminarmente, pela ausência de cerceamento de defesa. No mérito, considerou que não estavam atendidos, no caso concreto, os requisitos constitucionais que autorizam a contratação sem concurso público. Reduziu, entretanto, a extensão da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios, em razão de a primeva quantidade violar literalidade do art. 12, inc. III, da Lei n. 8.429/92.

Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação, além de a diversos dispositivos constitucionais, aos arts. 332, 355, 407 e 440 do Código de Processo Civil (CPC)- ao argumento de que o julgamento antecipado da lide importa em violação à ampla defesa e ao devido processo legal, por não ter havido instrução completa do feito -, à Lei n. 8.429/92 - contestando a caracterização das condutas como ímprobas - e 12, p. único, da Lei n. 8.429/92 - porque falta razoabilidade na aplicação das penalidades.

Em primeiro lugar, sobre a controvérsia preliminar (o cerceamento de defesa alegadamente provocado pelo julgamento antecipado da lide), foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) mesmo sanadas as irregularidades a que alude o recorrente em contestação, referentes ao acórdão do TCE que fundamentou em parte a ação civil pública, as contratações irregulares estão fartamente demonstradas nos autos por outras provas; e (ii) não houve cerceamento de defesa porque o réu teve a oportunidade de juntar defesa prévia, contestação (com documentos novos) e defesa escrita posterior, mas todas não afastaram a fragilidade da alegação do recorrente.

A parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre esses pontos, tendo se limitado a reiterar o cerceamento de defesa, razão pela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Em segundo lugar, não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional quanto à violação da Lei n. 8.429/92, ao argumento de que as condutas imputadas não são ímprobas. A ausência de indicação dos dispositivos considerados violados atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

Não fosse isso bastante, a simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial relativa à caracterização da improbidade administrativa, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior.

Em terceiro e último lugar, para apreciar a alegada ofensa ao art. 12, p. único, da Lei n. 8.429/92 aos fundamentos de que não houve proveito patrimonial por parte do agente, que o recorrente não tem qualquer outra condenação criminal ou em ação civil pública e que não houve dolo, seria imperioso revistar o contexto fático-probatório carreado aos autos, o que não é possível aos magistrados desta Corte Superior por incidência de sua Súmula n. 7.

Com essas considerações, voto por NAO CONHECER do recurso especial.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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