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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1265294 RN 2011/0163184-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1265294 RN 2011/0163184-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1265294_RN_1331428646597.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1265294_RN_1331428646599.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1265294_RN_1331428646598.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. ÍNDICES DE26,05% (U.R.P. DE FEVEREIRO DE 1989) E DE 26,06% (IPC DE JUNHO DE1987). EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃOOCORRÊNCIA. LEI N. 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA.PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Não há ofensa à coisa julgada se a situação jurídica foi alteradapor força da publicação da Lei n. 8.112, de 1990, cujo art. 243transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo osrecorrentes a novo regime jurídico diferente ao da situaçãotrabalhista a que estavam jungidos.
2. A eficácia da sentença trabalhista está adstrita à data datransformação dos empregos em cargos públicos, e consequenteenquadramento no Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112,de 1990.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21360560/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1265294-rn-2011-0163184-7-stj