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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1266320 SC 2011/0165919-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1266320 SC 2011/0165919-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1266320_SC_1331429017902.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1266320_SC_1331429017904.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1266320_SC_1331429017903.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOAMBIENTAL. ART. 515DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. ACÓRDÃORECORRIDO AFIRMA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DEVERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA.SÚMULA 7DO STJ.

A Corte a quo afirmou que a causa estava madura para julgamento apartir de argumentos de natureza eminentemente fática, baseando-seno exame dos documentos e provas constantes dos autos. Nesse caso,não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjuntoprobatório dos presentes autos, o que é vedado nesta instânciadevido o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21360702/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1266320-sc-2011-0165919-0-stj

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