jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 83894 SP 2011/0202262-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 83894 SP 2011/0202262-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/02/2012

Julgamento

16 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_83894_SP_1331430413174.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_83894_SP_1331430413176.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_83894_SP_1331430413175.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃOTRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSOESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, DO CPC.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da instânciaordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base nosseguintes argumentos: (i) ausência de violação ao art. 535 do CPC,(ii) inexistência de ofensa aos demais dispositivos tidos porviolados, (iii) incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior e (iv) não-demonstração de dissídio jurisprudencial.
2. Nas razões de agravo, a parte agravante sustenta que a origem,através de decisão da Presidência ou da Vice-presidência, não podeadentrar o mérito do recurso especial, devendo limitar-se aaveriguar o cumprimento dos pressupostos recursais básicos. Reitera,ainda, a violação ao art. 535 do CPC e a outros dispositivos, bemcomo alega haver divergência jurisprudencial.
3. As razões do recurso limitaram-se a afirmar que a instânciaordinária não pode invadir o mérito do recurso. Esta tese já foiamplamente rebatida pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
4. Na ausência de combate específico aos argumentos da decisãoagravada (faltou combate à incidência da Súmula n. 7 desta CorteSuperior), incidem, no caso, a Súmula n. 182 desta Corte Superior (por analogia), segundo a qual "[é] inviável o agravo do art. 545 doCPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisãoagravada" e o art. 544, § 4º, inc. I, do CPC.
5. O combate aos fundamentos da decisão agravada não podem serimplícitos. No caso concreto, a parte deveria ter demonstrado que,para o acolhimento de sua pretensão recursal, não era necessária areversão dos fatos consignados no acórdão objeto do especial.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 85146 MG 2011/0278121-4 Decisão:28/02/2012
  • AgRg no AREsp 87736 MG 2011/0209120-5 Decisão:28/02/2012
  • AgRg no AREsp 93479 RS 2011/0220285-5 Decisão:16/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21361243/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-83894-sp-2011-0202262-0-stj