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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1271917 PE 2011/0191546-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1271917 PE 2011/0191546-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1271917_PE_1331430732513.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1271917_PE_1331430732515.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1271917_PE_1331430732514.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, a prescriçãointercorrente ocorre quando - proposta a execução fiscal e decorridoo prazo de suspensão - o feito permanecer paralisado por mais decinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada exofficio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a FazendaPública.
2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista noart. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda aarguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção daprescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstradopela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade,tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios daCeleridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes.
3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min.Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C doCPC), consolidou entendimento segundo qual "a verificação deresponsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implicaindispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado aesta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante odisposto na Súmula 07/STJ" .Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21361314/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1271917-pe-2011-0191546-4-stj

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