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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 223262 SP 2011/0258436-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 02/03/2012

Julgamento

16 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_223262_SP_1331431183183.pdf
Certidão de JulgamentoHC_223262_SP_1331431183185.pdf
Relatório e VotoHC_223262_SP_1331431183184.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA REVISÃOCRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEMDENEGADA.

1. Eventual retardamento no julgamento do pedido revisional, que nãotem prazo fixado na lei processual, está dentro dos limites darazoabilidade, já que o feito está tendo regular processamento.Ademais, consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior deJustiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentençacondenatória transitada em julgado, tendo em vista que não possuiefeito suspensivo.
2. Ordem denegada, com recomendação de urgência no julgamento dopedido revisional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21361445/habeas-corpus-hc-223262-sp-2011-0258436-6-stj