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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1164912_PR_1331434390730.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1164912_PR_1331434390732.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1164912_PR_1331434390731.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSINFRINGENTES. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRÉVIA INTIMAÇÃODA PARTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283/STF. EMBARGOSINFRINGENTES. ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE. DANOS MORAIS. VALOR.RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. FILHOS MENORES.PRECEDENTES.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração épossível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissaequivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada aomissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisãosurja como consequência necessária.
3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admiterecurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de umfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
4. Ao contrário da apelação, recurso ordinário por excelência, dedevolutividade ampla, os embargos infringentes têm o seu âmbito dedevolução restrito à matéria objeto da divergência, com vistas àprevalência das conclusões do voto vencido.
5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmulanº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instânciasordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ouabusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em quearbitrada indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) paracada um dos quatro filhos.
6. É devida pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor,até a data em que os beneficiários completem 25 (vinte e cinco) anosde idade.
7. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21362745/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1164912-pr-2009-0146224-5-stj

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