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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1276540_AM_1331435167043.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1276540_AM_1331435167045.pdf
Relatório e VotoRESP_1276540_AM_1331435167044.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DOCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177,DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DOPIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONAFRANCA. CABIMENTO.

1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535,II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entreoutros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foitratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estesrecursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a serexaminada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;(b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local anecessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental àconclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulaçãoou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente paramanter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem serabordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena denão se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dadaa generalidade dos argumentos apresentados.
2. No caso, a recorrente apontou violação do art. 535, II, do CPC,porque o aresto impugnado teria sido omisso quanto aos arts. 110, 111, 176 e 177, do CTN, sem explicitar, contudo, os diversosrequisitos acima mencionados. Limitou-se a defender a necessidade deprequestionamento para fins de interposição dos recursos extremos.Incidência da Súmula 284/STF.
3. A ausência de prequestionamento - arts. 110, 111, 176 e 177, doCTN - obsta a admissão do apelo, nos termos da Súmula 211/STJ.
4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nosestreitos limites do recurso especial, já que, para tanto, faz-senecessário examinar a regra constitucional de competência, tarefareservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/88.Precedentes.
5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaussão equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme dispostono art. do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidemas contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ.
6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própriaZona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesmalocalidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram acriação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e naobservância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem ocombate às desigualdades sócio-regionais.
7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
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