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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 143419 RJ 2009/0146950-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/02/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_143419_RJ_1331439488676.pdf
Certidão de JulgamentoHC_143419_RJ_1331439488678.pdf
Relatório e VotoHC_143419_RJ_1331439488677.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO CRUEL E MOTIVOFÚTIL. PRONÚNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ADMISSÃO DASQUALIFICADORAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.

1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penalpreveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicaçãoda materialidade do fato e da existência de indícios suficientes deautoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivolegal em que julgar incurso o acusado e especificar ascircunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", nãohá dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento peloTribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere àsqualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto noartigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe afundamentação de todas as decisões judiciais.
2. No caso dos autos, o magistrado singular apontou onde estariam oselementos probatórios que dariam suporte à comprovação damaterialidade delitiva (auto de exame cadavérico, do qual pode serextraída a prova da qualificadora objetiva atribuída ao paciente naexecução do delito, a ser oportunamente dirimida pelo Conselho deSentença). Ademais, reportou-se aos depoimentos de testemunhas paraconcluir que haviam indícios suficientes da autoria atribuída aopaciente na exordial acusatória, bem como da qualificadora de índolesubjetiva, consubstanciada no fato da vítima ter sido "morta por tercontraído com o denunciado uma dívida referente à compra deentorpecentes".
3. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível aexclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quandomanifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisãoacerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselhode Sentença, conforme já decidido por esta Corte.
4. A análise acerca da forma como foram praticadas as condutassupostamente delituosas é tarefa que deve ser feita de acordo com anarrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio doconjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processolegal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da causa.TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTECONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTOPRESTADO EM JUÍZO POR UMA DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO COM BASE EMPROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP.TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES.ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DADECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAMUTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DOPACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida peloTribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamentecontrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas arealização de um juízo de constatação acerca da existência ou não desuporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantesdo Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação doveredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementosmínimos de prova capazes de sustentá-lo.2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar a insurgênciamanifestada pela defesa, negou provimento ao reclamo, considerandoque o veredicto do Conselho de Sentença encontrou arrimo no conjuntoprobatório produzido nos autos, concluindo, por esta razão, pelamanutenção do julgamento realizado pela Corte Popular.3. O fato do voto condutor do acórdão objurgado ter desconsiderado odepoimento de uma das testemunhas prestado em juízo, invocando a suacontrariedade com as declarações externadas na fase inquisitorialnão autoriza, por si só, a conclusão de que a condenação do pacientedeu-se exclusivamente com base em prova não admissível para tanto,tendo em vista que, conquanto seja pacífica o orientação segundo aqual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente emprovas colhidas no inquérito, tal entendimento deve ser visto comreservas no âmbito do procedimento dos crimes dolosos contra a vida.4. A Constituição Federal, em seu art. , inciso XXXVIII, alíneasb e c, conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seusveredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regracontida no inciso IX do art. 93, razão pela qual não se exigemotivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença,fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provasproduzidas a íntima convicção dos jurados.
5. Após a produção das provas pela defesa e pela acusação na sessãoplenária, a Corte Popular tão somente responde sim ou não aosquesitos formulados de acordo com a livre valoração das tesesapresentadas pelas partes. Por esta razão, não havendo uma exposiçãodos fundamentos utilizados pelo Conselho de Sentença para se chegarà decisão proferida no caso, é impossível a identificação de quaisprovas foram utilizadas pelos jurados para entender pela condenaçãoou absolvição do acusado, o que torna inviável a constatação se adecisão baseou-se exclusivamente em elementos colhidos durante oinquérito policial ou nas provas produzidas em juízo, conformerequerido na impetração.
6. O habeas corpus não é a via adequada ao juízo de constataçãoacerca da existência de suporte probatório para a decisão tomadapelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análiseaprofundada do conjunto fático-probatório formado nos autos, vedadana via estreita do remédio constitucional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.
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