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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1253782 RS 2011/0108345-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1253782 RS 2011/0108345-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/02/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS DEMODO SUFICIENTE. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO PRETÓRIO EXCELSO.INCIDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO EXTINTO DNER. PLANODE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADASOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS.

- Fundamentos do aresto hostilizado não infirmados de modosuficiente. Incidência do verbete n. 283 da Súmula do STF.
- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de os servidoresaposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro deinativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmasretribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados aoDNIT, autarquia que sucedeu o DNER.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21365187/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1253782-rs-2011-0108345-0-stj