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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1170312 RS 2009/0232711-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1170312 RS 2009/0232711-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO150/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DO ENUNCIADO 7/STJ.

1. Em função da autonomia do processo de execução em relação aoprocesso de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazoprescricional da ação de conhecimento para o processo de execução,que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica oprazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública.Precedentes.
2. A apresentação ou não de elementos probatórios capazes dedemonstrar a celebração do acordo extrajudicial entre as partesdemandaria o revolvimento de matéria fático-probatória em que sefundou o acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, nostermos do Enunciado 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21365480/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1170312-rs-2009-0232711-0-stj