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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 228352 PB 2011/0301752-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 27/02/2012

Julgamento

14 de Fevereiro de 2012

Relator

MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO IMPRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDANA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA SOB PENA DE SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA.

1. Não decidida, porque não suscitada, a tempo e modo, a matéria quese pretende submeter a esta Corte, não merece seguimento o habeascorpus, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 105 daConstituição Federal. Aliás, é o próprio recorrente que afirma ser aquestão subsumível a uma revisão criminal.
2. O habeas corpus não é panacéia e não pode ser utilizado como um"super" recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos,devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamenteinstituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito deir e vir.
3. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses decabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco comosucedâneo de revisão criminal.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21365500/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-228352-pb-2011-0301752-8-stj