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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. SIDNEI BENETI
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSALESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROOBRIGATÓRIO ( DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO.SÚMULA 426/STJ.

1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a SegundaSeção desta Corte o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações emque se busca o complemento de indenização decorrente do seguroobrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os jurosde mora devem incidir a partir da citação, e não da data em queefetuado o pagamento parcial da indenização.
2.- Aplicação da Súmula 426/STJ: "Os juros de mora na indenização doseguro DPVAT fluem a partir da citação".
3.- Reclamação procedente, cessada a suspensão liminar dos processossobre a matéria, os quais deverão retomar o andamento, comobservância da jurisprudência ora confirmada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, determinando a aplicação da Súmula 426/STJ, isto é, que os juros moratórios na indenização do seguro DPVAT incidam a partir da citação, cessada a suspensão liminar dos processos sobre a matéria, os quais deverão retomar o andamento, com observância da jurisprudência ora confirmada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Consignada a presença do Dr. LUIS FELIPE FREIRE LISBOA, pela RECLAMANTE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com sustentação oral dispensada.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21365705/reclamacao-rcl-5272-sp-2011-0022506-8-stj

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