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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1000671 RJ 2007/0252797-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1000671 RJ 2007/0252797-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REVISÃODE ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.784/1999. DECADÊNCIA NÃOCONFIGURADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensãode que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderiarever os seus atos a qualquer tempo, iniciando, a partir de então, oprazo de cinco anos para que a Administração exerça seu poder deautotutela.
2. Não há falar na incidência da Súmula nº 126/STJ se a supostaafronta a norma constitucional se dá apenas de forma reflexa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.
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