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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 222565 SE 2011/0253221-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADEPROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR FIXADO EM DESACORDOCOM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DEPROVA DO ALEGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Não há que se falar em constrangimento ilegal em fiançaestabelecida de acordo com a lei penal e as circunstâncias em que ocrime foi praticado.
2. A análise quanto à capacidade econômica do paciente demandariadilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ.
3. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer e denegara ordem de habeas corpus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21366049/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-222565-se-2011-0253221-3-stj