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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1103124 PR 2008/0270242-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1103124 PR 2008/0270242-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
MIN. OG FERNANDES
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC.FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.COMPLEMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ART. , C/C O ART. , PARÁGRAFOÚNICO, DA LEI 8.186/91. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO POR LEIPOSTERIOR. LEI Nº 9.032/95. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO APRECEITOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE.

1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos dedeclaração, não seriam estes cabíveis somente para fins deprequestionamento, consoante firme entendimento do Superior Tribunalde Justiça.
2. O art. da Lei n.º 8.186/91 estende aos pensionistas do"ferroviário abrangido por esta lei" - ou seja, dos ex-ferroviáriosadmitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 -, odireito à complementação de pensão, de acordo com as disposições doparágrafo único do art. , que, por sua vez, assegura,expressamente, a permanente igualdade de valores entre ativos,inativos e pensionistas. Precedentes.
3. O Tribunal de origem afastou a incidência da Lei n.º 9.032/95 aocaso, não havendo, pois, interesse recursal da agravante.
4. "É inviável a apreciação de ofensa a dispositivosconstitucionais, pois não cabe a esta Corte, em sede de recursoespecial, o exame de matéria constitucional, cuja competência éreservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102,inciso III, da Carta Magna." (EDcl naAR 4.204/SP, Rel. Min. GILSONDIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/8/2011).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21366077/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1103124-pr-2008-0270242-0-stj

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