Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 181031 SP 2010/0142197-0

À luz da jurisprudência dominante, não obstante algunsentendimentos contrários, é dispensável a fundamentação no despachoque recebe a denúncia, visto que tal procedimento não possui caráterdecisório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.2. Ainda que ultrapassado este fundamento, com a prolação dasentença condenatória, que abrange não só a questão da viabilidadeda exordial acusatória, mas também o mérito da causa, esvazia-se adiscussão acerca da necessidade ou não de fundamentação do despachoque recebe a denúncia.3. Habeas corpus denegado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.