jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 181031 SP 2010/0142197-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/03/2012

Julgamento

7 de Fevereiro de 2012

Relator

MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. PRECEDENTES.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ORDEMDENEGADA1.

À luz da jurisprudência dominante, não obstante algunsentendimentos contrários, é dispensável a fundamentação no despachoque recebe a denúncia, visto que tal procedimento não possui caráterdecisório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.2. Ainda que ultrapassado este fundamento, com a prolação dasentença condenatória, que abrange não só a questão da viabilidadeda exordial acusatória, mas também o mérito da causa, esvazia-se adiscussão acerca da necessidade ou não de fundamentação do despachoque recebe a denúncia.3. Habeas corpus denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21366125/habeas-corpus-hc-181031-sp-2010-0142197-0-stj