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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 772891 RJ 2005/0132562-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 772891 RJ 2005/0132562-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.04.2007 p. 219
RDDT vol. 144 p. 139
Julgamento
15 de Março de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_772891_RJ_15.03.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR (FILIAL E MATRIZ). NÃO-CONSTITUIÇÃODO FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA ESCRITA FISCAL REGULADA POR LEGISLAÇÃO LOCAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA FAZENDA ESTADUAL AO CREDITAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO CALCADO EM INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO.

1. A configuração da hipótese de incidência do ICMS sobre realização de operações relativas à circulação de mercadorias, reclama a ocorrência de ato de mercancia, vale dizer, a venda da mercadoria (Precedentes: AgRg no REsp 601140/MG, Primeira Turma, DJ de 10.04.2006; AgRg no Ag 642229/MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 26.09.2005; e REsp 659569/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 09.05.2005).
2. Deveras, consoante abalizada doutrina, "tal circulação só pode ser jurídica (e, não, meramente física)", a qual pressupõe "a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria" (Roque Antônio Carraza, in ICMS, 9ª Ed., Malheiros Editores, 2003, São Paulo, pág. 36). Desta sorte, inexistindo mudança da titularidade da mercadoria, a tributação pelo ICMS inocorre.
3. A jurisprudência cristalizada no âmbito do STJ é no sentido de que "não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" (Súmula 166), restando assente, em diversos julgados, a irrelevância dos estabelecimentos situarem-se em Estados distintos (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 601140/MG, Primeira Turma, publicado no DJ de 10.04.2006; REsp 659569/RS, Segunda Turma, publicado no DJ de 09.05.2005; AgRg no Ag 287132/MG, Primeira Turma, publicado no DJ de 18.12.2000; e REsp 121738/RJ, Primeira Turma, publicado no DJ de 01.09.1997).
4. In casu, os autos retratam hipótese de transferência interestadual de bens do ativo fixo e de materiais de uso e consumo da filial da empresa, situada no Estado do Rio de Janeiro, para sua sede localizada na Zona Franca de Manaus (saída da filial e entrada na matriz), fato que refoge à regra-matriz de incidência do ICMS, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal fazendária, no particular.
5. Outrossim, a quaestio iuris atinente à alegada ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro restou solucionada pela instância ordinária à luz da interpretação de legislação local, qual seja, a Resolução SEEF 2.455/94 e o Decreto Estadual 2.473/79, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Assistiu ao julgamento a Dra. HELENA GRESSLER DA ROCHA PAIVA pela parte recorrida.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, TOTALIDADE, MATÉRIA, OBJETO, CONTROVÉRSIA, SEM, APRECIAÇÃO, CADA, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL / DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO ; DESNECESSIDADE, MAGISTRADO, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ALEGAÇÃO, RECORRENTE ; NÃO OCORRÊNCIA, OMISSÃO, OU, CONTRADIÇÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ. NÃO-INCIDÊNCIA, ICMS / HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, BEM, ATIVO IMOBILIZADO, E, BEM DE CONSUMO, FILIAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, RJ, PARA, SEDE, COM, LOCALIZAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, TITULARIDADE, MERCADORIA ; NÃO OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, ICMS ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA, REPERCUSSÃO, ENCARGO FINANCEIRO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL, PARA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL / APLICAÇÃO, SÚMULA, STF ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

Doutrina

  • Obra: ICMS, 9ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, 2003, P. 36.
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00155 INC:00002 PAR: 00002
  • LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART :00002 INC:00001 PAR: 00002 ART :00011 INC:00001 PAR: 00003 INC:00002 ART :00012 INC:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000166
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:EST RES:002455 ANO:1994 (RJ RESOLUÇÃO SEEF)
  • LEG:EST DEC:002473 ANO:1979 (RJ)
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