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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 36318 PA 2011/0194869-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 36318 PA 2011/0194869-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-ARESP_36318_PA_1331589860830.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-ARESP_36318_PA_1331589860832.pdf
Relatório e VotoEDCL-ARESP_36318_PA_1331589860831.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOSCOMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FGTS. JUROSPROGRESSIVOS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-CDO CPCE DARESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DECONTROVÉRSIA (RESP N./ PE). RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF.

1. Depreendendo-se das razões aventadas o nítido propósito derediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignaçãodeve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sedeadequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação doprincípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. No que tange à aplicação das taxas progressivas de juros nascontas vinculadas ao FGTS, a decisão impugnada seguiu a orientaçãofirmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n.1.110.547 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetidoao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ,segundo a qual "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958,de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4ºda Lei nº 5.107/66" (Súmula 154/STJ).
3. Quanto à alegação de que a opção do fundista à taxa progressivade juros teria sido feita em 1.994, ou seja, após a revogação da Lei5.958/73 pela Lei 7.839/89, o Tribunal de origem decidiu que nãocabe inovar a lide em sede de embargos de declaração. Todavia, aparte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre o ponto, razãopela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo TribunalFederal, por analogia.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21374288/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-36318-pa-2011-0194869-8-stj