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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1282370 PE 2011/0230028-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1282370 PE 2011/0230028-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2012
Julgamento
1 de Março de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1282370_PE_1331590569769.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1282370_PE_1331590569771.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1282370_PE_1331590569770.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DEREGISTRO. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO. SÚMULA 303/STJ.

1. É certo que esta Corte, analisando a sucumbência à luz doprincípio da causalidade, pacificou entendimento no sentido de quenos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais devem ser deresponsabilidade daquele que deu causa à penhora indevida. Assim,constatada a desídia do promitente comprador em fazer o registro dapromessa no Cartório de Imóveis, este deve ser condenado a arcar comos honorários de sucumbência nos embargos de terceiro. É nessesentido a redação da Súmula 303/STJ, verbis: "Em embargos deterceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com oshonorários advocatícios."2. Entretanto, afasta-se a aplicação da referida súmula quando oembargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiroembargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Precedentes:REsp n.º 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto MenezesDireito, DJU de 12.06.2006; REsp n.º 935.289/RS, Primeira Turma,Rel. Min. José Delgado, DJU de 30.08.2007; AgRg noAG n.º 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de23.04.2007; eREsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJUde 19.03.2007; REsp 805.415/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe12/05/2008; AgRg nos EDcl nos EDcl noREsp 960.848/RS, Rel. MinistroHumberto Martins, DJe 25/08/2009.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21374473/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1282370-pe-2011-0230028-5-stj

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