jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1282370 PE 2011/0230028-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1282370 PE 2011/0230028-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/03/2012

Julgamento

1 de Março de 2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1282370_PE_1331590569769.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1282370_PE_1331590569771.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1282370_PE_1331590569770.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DEREGISTRO. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO. SÚMULA 303/STJ.

1. É certo que esta Corte, analisando a sucumbência à luz doprincípio da causalidade, pacificou entendimento no sentido de quenos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais devem ser deresponsabilidade daquele que deu causa à penhora indevida. Assim,constatada a desídia do promitente comprador em fazer o registro dapromessa no Cartório de Imóveis, este deve ser condenado a arcar comos honorários de sucumbência nos embargos de terceiro. É nessesentido a redação da Súmula 303/STJ, verbis: "Em embargos deterceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com oshonorários advocatícios."2. Entretanto, afasta-se a aplicação da referida súmula quando oembargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiroembargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Precedentes: REsp n.º 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto MenezesDireito, DJU de 12.06.2006; REsp n.º 935.289/RS, Primeira Turma,Rel. Min. José Delgado, DJU de 30.08.2007; AgRg no AG n.º 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de23.04.2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJUde 19.03.2007; REsp 805.415/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe12/05/2008; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 960.848/RS, Rel. MinistroHumberto Martins, DJe 25/08/2009.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21374473/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1282370-pe-2011-0230028-5-stj

Informações relacionadas

Fixação de honorários advocatícios nos embargos de terceiro

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 462647 SC 2002/0097296-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 724341 MG 2005/0022253-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1931283 SP 2021/0101432-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 490605 SC 2003/0112753-7