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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1204972_MT_1331590860650.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1204972_MT_1331590860652.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1204972_MT_1331590860651.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO
ADVOGADOS : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
FIRMINO GOMES BARCELOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : ADEMIR JOEL CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARREMATAÇAO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇAO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E EM EXECUÇAO FISCAL. PAGAMENTO. PRECLUSAO. SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÉDULA RURAL. DL 413/69. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUJEIÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A CONCURSO DE CREDORES. DESNECESSIDADE. ART. 187 DO CTN.
1. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC.
2. O agravante (Banco do Brasil) sustenta que, em face da preclusão, não é possível reclamar direito de preferência do crédito tributário depois de realizado o levantamento dos valores pelo exequente. Entretanto, no caso dos autos, anteriormente ao levantamento dos valores oriundos da arrematação pelo Banco do Brasil, a União já havia informado a existência de créditos tributários vinculados ao mesmo bem penhorado, fato esse que motivou o juízo de primeiro grau admitir que o levantamento questionado decorreu de equívoco no processamento do feito. Frise-se que o óbice contido na Súmula 7/STJ não permite a revisão das premissas fáticas consideradas pela instâncias ordinárias para o afastamento da preclusão invocada.
3. A tese de que o crédito da recorrente, por ser oriundo de empréstimo concedido nos moldes do DL 413/69, deve prevalecer sobre o crédito tributário não foi apreciada, nem sequer implicitamente, pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, nesse particular, do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
4. "[a] Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa" ( REsp 538.656/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03/11/2003). No mesmo sentido: REsp 1.194.742/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/03/2011; REsp 681.402/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/9/2007; REsp 617.820/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 12/09/2005.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Brasília (DF), 1º de março de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO
ADVOGADOS : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
FIRMINO GOMES BARCELOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : ADEMIR JOEL CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Banco do Brasil S/A e outro contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, assim ementada (fl. 625):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARREMATAÇAO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇAO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E EM EXECUÇAO FISCAL. PAGAMENTO. PRECLUSAO. SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÉDULA RURAL. DL 413/69. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUJEIÇAO A CONCURSO DE CREDORES. DESNECESSIDADE. ART. 187 DO CTN. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Nesta oportunidade, o banco agravante sustenta que: a) embora sucinta, há fundamentação hábil no recurso especial a ensejar o juízo de nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC; b) a questão relativa à tese de preclusão dispensa reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); c) não pode ser aplicada a Súmula 211/STJ no que tange à matéria afeta aos arts. 57 e 59 do DL 413/69, na medida em que foram opostos embargos de declaração buscando seu prequestionamento e interposição do recurso especial por violação do art. 535 do CPC; d) a necessidade de instauração de concurso de credores, por violação dos artigos 711 e 712 do CPC, também decorre de determinação em decisão anterior, proferida nos autos de outro agravo de instrumento.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARREMATAÇAO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇAO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E EM EXECUÇAO FISCAL. PAGAMENTO. PRECLUSAO. SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÉDULA RURAL. DL 413/69. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUJEIÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A CONCURSO DE CREDORES. DESNECESSIDADE. ART. 187 DO CTN.
1. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC.
2. O agravante (Banco do Brasil) sustenta que, em face da preclusão, não é possível reclamar direito de preferência do crédito tributário depois de realizado o levantamento dos valores pelo exequente. Entretanto, no caso dos autos, anteriormente ao levantamento dos valores oriundos da arrematação pelo Banco do Brasil, a União já havia informado a existência de créditos tributários vinculados ao mesmo bem penhorado, fato esse que motivou o juízo de primeiro grau admitir que o levantamento questionado decorreu de equívoco no processamento do feito. Frise-se que o óbice contido na Súmula 7/STJ não permite a revisão das premissas fáticas consideradas pela instâncias ordinárias para o afastamento da preclusão invocada.
3. A tese de que o crédito da recorrente, por ser oriundo de empréstimo concedido nos moldes do DL 413/69, deve prevalecer sobre o crédito tributário não foi apreciada, nem sequer implicitamente, pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, nesse particular, do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
4. "[a] Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa" ( REsp 538.656/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03/11/2003). No mesmo sentido: REsp 1.194.742/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/03/2011; REsp 681.402/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/9/2007; REsp 617.820/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 12/09/2005.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Os argumentos ora ventilados não são capazes de modificar a decisão agravada, motivo pelo qual entendo que ela deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, in verbis :

Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A e outro, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição da Republica, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 499-500):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSAO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA EX LEGE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE INCIDENTE DESTINADO À DISCUSSAO DA PREFERÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
O crédito tributário prefere a todos os demais créditos de natureza civil ou comercial, sendo essa preferência uma imposição legal que não precisa da invocação do direito pelo Fisco.
Havendo créditos de hierarquia diferente, não é cabível a instalação de incidente processual para discussão da ordem de preferência, porque nesses casos a preferência decorre da lei diretamente, não precisando de averiguação posterior.
Rejeitados os aclaratórios (fl. 529).
Nas suas razões (fls. 543-558), os recorrentes, além de divergência jurisprudencial, apontam violação dos arts. 128, 183, 458, 473, 535, I e II, 711 e 712 do CPC; 755 do CC/1916; 57 e 59 do DL 413/69; 30 da Lei 6.830/80; 24 da Lei 8.906/94; e 83, I, da Lei 11.101/05. Para tanto, aduzem, preliminarmente, que o acórdão recorrido é nulo, porquanto não se manifestou quanto à aplicação de diversos dispositivos de lei suscitados na petição do agravo de instrumento. No mérito, defende que: a) a questão relativa ao levantamento das quantias depositadas em face da arrematação está preclusa, pois contra a decisão o deferiu não houve recurso próprio e oportuno pela União Federal; b) que a garantia hipotecária em comento decorre de empréstimo concedido nos moldes do DL 413/69 e, por isso, prevalece sobre os créditos fiscais; c) o levantamento das quantias pela União depende de prévia instauração de concurso de preferência entre os credores, conforme já decidido pela Corte de origem em outro agravo de instrumento; e d) a parte do crédito relativa ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da exequente têm natureza alimentar, devendo, ao menos nessa parte, ser reconhecida a preferência sobre os créditos tributários.
Contrarrazões apresentadas por Metalnor Construções Metálicas Ltda. e outros e pela Fazenda Nacional, às fls. 576-582 e 591-598, respectivamente.
Admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 600-602).
É o relatório. Decido.
Ab initio , no concernente à suposta violação ao inciso II do art. 535 do CPC, dela não conheço. O recorrente não trouxe nenhum fundamento apto ao reconhecimento de que a Corte de origem se negou a suprir o suposto vício. Apenas declara que há flagrante omissão no decisum por não ter apreciado diversos dispositivos legais que enumera , sem, contudo, justificar a possível influência desses artigos de lei no deslinde da controvérsia. Desta feita, aplico à questão a Súmula 284/STF por analogia: "É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
No pertinente à preclusão, os recorrentes aduzem que não houve irresignação oportuna contra a decisão que deferiu o levantamento dos depósitos ao exequente Banco do Brasil, motivo por que esse ato não poderia ser desfeito para prestigiar o direito de preferência da Fazenda Nacional sobre os créditos obtidos na execução.
No caso dos autos, entretanto, há notícia de que anteriormente ao levantamento dos valores oriundos da arrematação pelo Banco do Brasil, a União já havia informado a existência de créditos tributários vinculados ao mesmo bem penhorado, fato esse que motivou o juízo de primeiro grau admitir que o levantamento questionado decorreu de equívoco no processamento do feito. É o que se retira da decisão agravada de fls. 454:
Diante da decisão do Recurso de Agravo de Instrumento n. 66866/2008 - 3ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça deu-se provimento ao Recurso, conforme cópia de fls. 260/267, onde deixou consignado que "na hipótese, é de ser observado o disposto nos artigos 711 e 712 do Código de Processo Civil, pelos quais o produto da arrematação será distribuídos entre os credores, em ordem de preferência, desde que haja crédito que satisfaça a todos eles".
A partir de então a União Federal, foi autuada nos autos como credora - Terceira interessada, pois havia habilitado seu crédito nos autos.
Não restam dúvidas de que trata de credora privilegiada, matéria que dispensa maiores delongas, entretanto, por equívoco o alvará da arrematação, foi expedido em favor do credor pignoratício - Banco do Brasil S/A, conforme documento de fl. 325.
Assim, assiste razão na manifestação de fls. 335/341, devendo intimar o credor Banco do Brasil S/A, para que deposite nos autos o valor que levantou através do alvará de fls. 325, devidamente atualizado, diante do direito de preferência da União Federal.
Efetivado o depósito, proceda esta o levantamento dos valores, expedindo o necessário.
Lado outro, não há na decisão do juízo da execução ou no acórdão recorrido menção acerca de falta de irresignação da Fazenda Nacional quanto ao pedido de levantamento. Frise-se que o óbice contido na Súmula 7/STJ não permite a revisão das premissas fáticas consideradas pela instâncias ordinárias, nem tampouco a verificação da existência de circunstância por elas não ponderada. Na mesma esteira, a omissão dessa circunstância no suporte fático delineado pelo Tribunal a quo evidencia a falta de similitude fática entre o caso dos autos e o precedente indicado pelos recorrentes ( REsp 554.669/MG), o que também impede o conhecimento de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
Já a tese de que o crédito da recorrente, por ser oriundo de empréstimo concedido nos moldes do DL 413/69, deve prevalecer sobre o crédito tributário não foi apreciada, nem sequer implicitamente, pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, nesse particular, do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
Quanto à alegada violação dos arts. 711 e 712 do CPC, deve ser prestigiada a posição adotada pelo acórdão recorrido. Com efeito,"[a] Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa ( REsp 538.656/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03/11/2003).
A esse respeito, em caso muito semelhante à hipótese dos autos, recentemente decidiu a Segunda Turma:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇAO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇAO JUDICIAL.
1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o art. 186 do Código Tributário Nacional estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o produto arrecadado nesta alienação deve ser destinado a satisfazer o crédito tributário, que tem prevalência sobre os créditos quirografários. Assim, o Tribunal de origem concluiu que, tendo a arrematação judicial sido realizada de maneira perfeita e escorreita, liberado o imóvel ao adquirente em hasta pública, as preferências se operam na fase de pagamento, sub-rogando-se no preço o credor que detém título de melhor prelação. Em assim decidindo, o Tribunal de origem não contrariou o art. 186 do Código Tributário Nacional; muito pelo contrário, decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Fazenda Pública não participa de concurso de credores, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. Confiram-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes: REsp 563.033/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.3.2004, p. 244; REsp 672.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16.5.2005, p. 319.
3. Recurso especial não provido ( REsp 1.194.742/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/03/2011) .
No mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM OBJETO DE GARANTIA DE CÉDULA COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. ARTS. 184 E 186 DO CTN. RECURSO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que "os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal" ( REsp 222.142/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 29.11.1999). Isso porque a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN.
2. "O privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa". Ademais, "é firme a orientação desta Corte no sentido de que a impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial não se opõe aos créditos tributários, tendo em vista que a hipótese prevista no art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não se inclui na ressalva do art. 184 do CTN. Com efeito, tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, suas disposições prevalecem sobre a disposição do referido Decreto, não podendo a impenhorabilidade que prescreve prevalecer sobre as regras contidas no primeiro, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis" ( REsp 672.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005).
3. Recurso especial provido ( REsp 681.402/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/9/2007).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇAO GENÉRICA SÚMULA 284/STF. EXECUÇAO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284-STF).
2. Esta Corte preconiza que a Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores, pois o crédito tributário prefere a outros, excepcionados apenas os trabalhistas. Os bens gravados com hipoteca de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer débitos fiscais.
3. A aferição do quantum estipulado a título de verba honorária demandaria a incursão da seara fático-probatória, o que esbarra na Súmula 7 desta Corte.
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido (REsp 617.820/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 12/09/2005, p. 279) .
Por fim, a Primeira Seção do STJ já firmou o entendimento de que "Os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os créditos relativos a honorários advocatícios" (EREsp 941.652/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07/12/2010). Na mesma esteira: AgRg no REsp 1.267.980/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/11/2011; REsp 1.245.515/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/06/2011; AgRg na MC 16.296/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28/02/2011.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput , do CPC).
Publique-se. Intimem-se.

Cabe, ainda, por oportuno, tecer as seguinte considerações.

No que tange à necessidade de instauração de concurso de credores e à irresignação do imediato levantamento dos valores pela Fazenda Nacional, a recorrente invocou, apenas, violação dos arts. 711 e 712 do CPC, o que fora devidamente afastada pela decisão agravada.

Da mesma forma, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que a questão relativa à (des) necessidade de procedimento específico de concurso de credores foi decidida apenas mediante interpretação dos arts. 711 e 712 do CPC, Veja-se (fl. 503):

Afastada essa primeira matéria, afirmam ainda os agravantes que o direito de preferência precisaria ser declarado em procedimento próprio, oportunizando a todos os credores o direito de manifestação e contestação das alegações produzidas em juízo.
Diversamente do que sustentam os agravantes, somente caberia a discussão sobre a ordem de preferência, nos moldes dos arts. 711 e 712 do CPC, se os créditos fossem de mesma hierarquia, o que não é a hipótese dos autos.

Do excerto acima, observa-se que o acórdão estadual não examinou a tese de que o levantamento estaria obstado em face de decisão anterior que determinou a instauração do concurso de credores, carecendo o recurso especial, nesse particular, no requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/XXXXX-7
REsp 1.204.972 / MT
Números Origem: XXXXX 105062 1050622009 41715 417152010 9055 90552010
EM MESA JULGADO: 01/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO
ADVOGADO : FIRMINO GOMES BARCELOS E OUTRO (S)
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
RECORRIDO : METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : ADEMIR JOEL CARDOSO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO
ADVOGADOS : FIRMINO GOMES BARCELOS E OUTRO (S)
ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
AGRAVADO : METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : ADEMIR JOEL CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21374493/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1204972-mt-2010-0139784-7-stj/inteiro-teor-21374494

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