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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_17429_DF_1331593225195.pdf
Certidão de JulgamentoMS_17429_DF_1331593225197.pdf
Relatório e VotoMS_17429_DF_1331593225196.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. TÉCNICO DESEGURO SOCIAL. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. NÃO DEMONSTRADAS E INEXISTENTES. PROPORCIONALIDADE DASANÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE.

1. Cuida-se de writ impetrado como o objetivo de anular processoadministrativo disciplinar que ensejou a aplicação da penalidade dedemissão à servidora pública, por ter incorrido na infração previstano art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, foi apurado,por meio de farto acervo probatório, que houve atuação irregular daservidora na concessão de benefícios previdenciários, com oauferimento de vantagens para si e para outros.
2. As alegadas violações do contraditório e da ampla defesa não seencontram comprovadas de plano e, ao cotejo, do processoadministrativo disciplinar, mostram-se insubsistentes; tanto orelatório final quanto o parecer da Consultoria Jurídica são clarosem demonstrar a escorreita observância e o pleno exercício dodireito de defesa.
3. A alegação de que houve negativa em receber cópias do processoadministrativo não está comprovada e, ademais, é tambémdesconfirmada de forma textual pela impetrante, em sua própriapetição inicial. Precedente: MS 16.688/DF, Rel. Ministro CastroMeira, Primeira Seção, DJe 9.11.2011.4. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tãosomente em denúncia anônima; ao contrário, ele é baseado em robustasprovas; a própria testemunha, que é indicada como anônima, tem o seunome relatado na peça inicial do writ, bem como está devidamentequalificada no processo administrativo disciplinar.5. A determinação de curto sobrestamento do processo administrativodisciplinar está devidamente motivada e justificada, e não háevidência de que tenha havido prejuízo à defesa da servidora; em talsituação, resta aplicável o princípio "pas de nullité sans grief".Precedente: MS 15.687/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Primeira Seção, DJe 18.11.2011.6. A servidora foi intimada previamente de todas as oitivas detestemunhas, bem como a Administração Pública envidou documentadosesforços para intimar os advogados, como consta dos termos deocorrência.7. Não há falar em ausência de proporcionalidade na aplicação dademissão se os fatos comprovados indicam a necessidade de talenquadramento legal; em tais casos, a Administração Pública nãodispõe de discricionariedade para minorar a penalidade. Precedentessimilares: MS 15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,DJe 26.11.2010; MS 15.517/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Seção, DJe 18.2.2011.Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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