Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1033611 DF 2007/0196593-9

1. Inicialmente, não se conhece do Recurso Especial fundado emdivergência jurisprudencial tendo em vista sua não demonstração,dada a ausência do cotejo analítico entre os acórdãos colacionadospela recorrente, que não demonstrou a similitude do suporte fático ejurídico das conclusões divergentes neles assumidas (1a. Turma, AgRgno REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe23.11.2011).

2. Quanto à alegada ausência de prequestionamento, tem-se que aquestão relativa à existência ou não de litisconsórcio passivonecessário entre exequente e executado nos Embargos de Terceirorestou devidamente debatida no acórdão recorrido, embora este nãotenha analisado a disciplina contida no art. 47 do CPC, pelo que,assim, tem-se por admitido o recurso quanto à suposta violação delei federal, porquanto configurado o prequestionamento implícito (3a. Turma, AgRg no REsp. 1.039.457/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe23.09.2008).

3. Discute-se na doutrina a respeito da composição do pólo passivonos Embargos de Terceiro. Segundo Araken de Assis, porém, parecemais razoável a tese de que só o credor, a quem aproveita o processoexecutivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duashipóteses: a) cumulação de outra ação (p.ex., negatória) contra oexecutado; e b) efetiva participação do devedor no ato ilegal (Manual do Processo de Execução. São Paulo: Editora Revista dosTribunais, 6a. Ed., p. 1.147/1.148).

4. Ressalvadas as louváveis opiniões em contrário, essa parece sera melhor conclusão, mormente porque a indicação do bem imóvel foirealizada pela exequente, ora recorrida, cabendo apenas a esta acontestação da pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente,tal como efetivamente ocorreu. Inexistente, portanto, olitisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, tambémporque este decorre apenas da lei ou da natureza jurídica da relaçãode direito material acaso existente entre exequente e executado,circunstâncias que não se verificam no âmbito dos Embargos deTerceiro ( CPC, art. 47). Precedente: 3a. Turma, REsp. 282.674/SP,Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001, p. 140.5. A propósito, curiosa é a observação de que o art. 1.050, § 3o.do CPC se refere ao embargado no singular, o que sugeriria aexistência de apenas um deles (exequente ou executado) no pólopassivo da ação de Embargos de Terceiro, tudo a depender de quemterá realizado a indicação do bem à penhora.6. Recurso Especial de ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA conhecido em partee, nessa parte, provido para afastar a nulidade reconhecida noacórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, paraque prossiga no julgamento da Apelação da União Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a nulidade reconhecida no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.