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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1033611_DF_1331596281682.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1033611_DF_1331596281684.pdf
Relatório e VotoRESP_1033611_DF_1331596281683.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA
ADVOGADO : ADEGILSON DE ARAÚJO FRAZAO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
E MENTA

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CRFB). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NAO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ESTE E O DEVEDOR. PRECEDENTE: 3a. TURMA, RESP. 282.674/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDAO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇAO DA UNIÃO FEDERAL.

1.Inicialmente, não se conhece do Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial tendo em vista sua não demonstração, dada a ausência do cotejo analítico entre os acórdãos colacionados pela recorrente, que não demonstrou a similitude do suporte fático e jurídico das conclusões divergentes neles assumidas (1a. Turma, AgRg no REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.11.2011).

2.Quanto à alegada ausência de prequestionamento, tem-se que a questão relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre exequente e executado nos Embargos de Terceiro restou devidamente debatida no acórdão recorrido, embora este não tenha analisado a disciplina contida no art. 47 do CPC, pelo que, assim, tem-se por admitido o recurso quanto à suposta violação de lei federal, porquanto configurado o prequestionamento implícito (3a. Turma, AgRg no REsp. 1.039.457/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 23.09.2008).

3.Discute-se na doutrina a respeito da composição do pólo passivo nos Embargos de Terceiro. Segundo Araken de Assis, porém, parece mais razoável a tese de que só o credor, a quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas hipóteses: a) cumulação de outra ação (p.ex., negatória) contra o executado; e b) efetiva participação do devedor no ato ilegal (Manual do Processo de Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 6a. Ed., p. 1.147/1.148).

4.Ressalvadas as louváveis opiniões em contrário, essa parece ser a melhor conclusão, mormente porque a indicação do bem imóvel foi realizada pela exequente, ora recorrida, cabendo apenas a esta a contestação da pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, tal como efetivamente ocorreu. Inexistente, portanto, o litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, também porque este decorre apenas da lei ou da natureza jurídica da relação de direito material acaso existente entre exequente e executado, circunstâncias que não se verificam no âmbito dos Embargos de Terceiro ( CPC, art. 47). Precedente: 3a. Turma, REsp. 282.674/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001, p. 140.

5.A propósito, curiosa é a observação de que o art. 1.050, 3o. do CPC se refere ao embargado no singular, o que sugeriria a existência de apenas um deles (exequente ou executado) no pólo passivo da ação de Embargos de Terceiro, tudo a depender de quem terá realizado a indicação do bem à penhora.

6.Recurso Especial de ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a nulidade reconhecida no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da Apelação da União Federal.

A CÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a nulidade reconhecida no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2012 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA
ADVOGADO : ADEGILSON DE ARAÚJO FRAZAO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Recurso Especial interposto por ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição da Republica, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1a. Região assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1.Opostos embargos de terceiro com o escopo de liberar de penhora imóvel dos quais os embargantes afirmam ter a posse e a propriedade, torna-se necessária a citação tanto do exeqüente quanto dos executados para, querendo, contestarem a ação. A imprescindibilidade da realização desse ato processual em relação aos executados é evidente, eis que a decisão judicial os atingirá diretamente. Ainda que inexista disposição expressa no sentido de que os executados são obrigados a compor o pólo passivo dos embargos de terceiro, em face da natureza da relação jurídica de direito material que envolve os embargantes e as partes da ação executiva, há que ser reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário entre esses últimos (STJ. REsp. 530.605/RS. 1a. Turma. Relator: Ministro José Delgado. Data do julgamento: 6.11.2003. DJ de 9.2.2004, p. 131).

2.Processo anulado a partir do momento em que era indispensável a participação do litisconsorte necessário. Apelação prejudicada (fls. 115).

2.Alega a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 46, I do CPC e ao art. 1.231 do CC, argumentando, em suma, que:

Não é compreensível que se exija a presença do Grupo OK Construções e Incorporações S/A no pólo passivo, vez que o bem não mais pertence ao seu patrimônio, em virtude de ter recebido todo o preço ajustado no instrumento particular de promessa de compra e venda, fato provado mediante declaração de quitação anexada aos autos.

Diante disso, ressalte-se que não subsiste qualquer interesse por parte do suposto litisconsorte necessário, pois nada mais poderá reclamar em seu nome em relação ao imóvel alienado ante a quitação do preço avençado em contrato.

(...).

Reza o artigo 1.231 do Código Civil Brasileiro que a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário (...). Conforme exaustivamente demonstrado, a recorrente acostou aos autos da ação de execução diversa por título extrajudicial provas suficientes para que se constate que adquiriu o bem imóvel em apreço quatro anos antes da constrição incidente sobre ele (fls. 129/132).

3.Em contrarrazões (fls. 142/145), a União aduziu que faltaria o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, bem como que não haveria o cotejo analítico entre os acórdãos colacionados.

4.É o que havia de relevante para relatar.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA
ADVOGADO : ADEGILSON DE ARAÚJO FRAZAO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
V OTO

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CRFB). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NAO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ESTE E O DEVEDOR. PRECEDENTE: 3a. TURMA, RESP. 282.674/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDAO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇAO DA UNIÃO FEDERAL.

1.Inicialmente, não se conhece do Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial tendo em vista sua não demonstração, dada a ausência do cotejo analítico entre os acórdãos colacionados pela recorrente, que não demonstrou a similitude do suporte fático e jurídico das conclusões divergentes neles assumidas (1a. Turma, AgRg no REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.11.2011).

2.Quanto à alegada ausência de prequestionamento, tem-se que a questão relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre exequente e executado nos Embargos de Terceiro restou devidamente debatida no acórdão recorrido, embora este não tenha analisado a disciplina contida no art. 47 do CPC, pelo que, assim, tem-se por admitido o recurso quanto à suposta violação de lei federal, porquanto configurado o prequestionamento implícito (3a. Turma, AgRg no REsp. 1.039.457/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 23.09.2008).

3.Discute-se na doutrina a respeito da composição do pólo passivo nos Embargos de Terceiro. Segundo Araken de Assis, porém, parece mais razoável a tese de que só o credor, a quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas hipóteses: a) cumulação de outra ação (p.ex., negatória) contra o executado; e b) efetiva participação do devedor no ato ilegal (Manual do Processo de Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 6a. Ed., p. 1.147/1.148).

4.Ressalvadas as louváveis opiniões em contrário, essa parece ser a melhor conclusão, mormente porque a indicação do bem imóvel foi realizada pela exequente, ora recorrida, cabendo apenas a esta a contestação da pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, tal como efetivamente ocorreu. Inexistente, portanto, o litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, também porque este decorre apenas da lei ou da natureza jurídica da relação de direito material acaso existente entre exequente e executado, circunstâncias que não se verificam no âmbito dos Embargos de Terceiro ( CPC, art. 47). Precedente: 3a. Turma, REsp. 282.674/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001, p. 140.

5.A propósito, curiosa é a observação de que o art. 1.050, 3o. do CPC se refere ao embargado no singular, o que sugeriria a existência de apenas um deles (exequente ou executado) no pólo passivo da ação de Embargos de Terceiro, tudo a depender de quem terá realizado a indicação do bem à penhora.

6.Recurso Especial de ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a nulidade reconhecida no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da Apelação da União Federal.

1.Inicialmente, não se conhece do Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial tendo em vista a sua não demonstração, dada a ausência do cotejo analítico entre os acórdãos colacionados pela recorrente, que não demonstrou a similitude do suporte fático e jurídico das conclusões divergentes neles assumidas (1a. Turma, AgRg no REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.11.2011).

2.Quanto à alegada ausência de prequestionamento dos dispositivos legais anunciados como violados, duas considerações são oportunas: a primeira, de que não houve manifestação do Tribunal a quo a respeito do art. 1.231 do CC, até porque, de fato, desimportante para o deslinde da causa, circunstância que testifica a ausência do prequestionamento; a segunda, de que a questão relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre exequente e executado nos Embargos de Terceiro restou devidamente debatida no acórdão recorrido, embora este não tenha analisado a disciplina contida no art. 47 do CPC, pelo que, assim, tem-se por admitido o recurso quanto à suposta violação de lei federal, porquanto configurado o prequestionamento implícito (3a. Turma, AgRg no REsp. 1.039.457/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 23.09.2008).

3.Feitas essas considerações preliminares, passa-se à análise do mérito recursal.

4.Cuida-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pela ora recorrente com o objetivo de desconstituir o arresto determinado sobre bem imóvel em sede de execução de título extrajudicial movida pela União.

5.Ao julgar procedente a demanda incidental, assim se manifestou o Magistrado de piso, verbis:

No presente pedido, não obstante os argumentos da União, restou demonstrado, notadamente às fls. 15/29, que o imóvel constrito já não pertencia ao patrimônio do Grupo OK desde 19 de março de 1998, quando foi firmado instrumento particular de promessa de compra e venda entre Ângela Beatriz Cezimbra e o Grupo OK Construções e Incorporações S/A, ou seja, anteriormente às decisões do TCU e este Juízo. Já os documentos de fls. 31/52 fazem prova da quitação total do preço do imóvel.

Verifica-se que a requerente é legítima possuidora de boa-fé do imóvel em tela.

Certo é que as decisões judiciais que tornaram indisponível o imóvel em questão, se, por um lado, tem o escopo de impedir que o devedor se desfaça dos bens em detrimento dos credores, não podem, por outro lado, ser obstáculo a terceiros que demonstram a titularidade ou a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84 do STJ) (fls. 85).

6.Vê-se, portanto, que tanto a posse como a propriedade do bem imóvel objeto da constrição foram admitidas pelo douto Juiz Federal em favor da recorrente, inobstante, respectivamente, a ausência do registro da promessa de compra e venda (requisito superado pelo enunciado 84 da Súmula de jurisprudência desta Corte), bem como a inexistência do registro da escritura de transferência do aludido bem ( CC, art. 1.245).

7.Na seqüência, o Tribunal de origem cassou a sentença amparado no argumento de que seria imprescindível a citação do executado para integrar o pólo passivo dos Embargos, uma vez que haveria litisconsórcio necessário entre as partes na execução. Eis o motivo da irresignação.

8.Discute-se na doutrina a respeito da composição do pólo passivo nos Embargos de Terceiro:

Os Embargos de Terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor. Trata-se da opinião tradicional no direito brasileiro.

Entretanto, a característica principal dos Embargos, distinguindo-a das demais ações possessórias, reside na reação a ato do Estado, o que denota sua força mandamental. Ora, a exata construção do pólo passivo dos Embargos, neste caso, implicará a titularidade da autoridade pública: legitimidade passiva é órgão que praticou o ato. A semelhança com o Mandado de Segurança não é acidental.

Esta legitimidade passiva se alargaria se o embargante, voluntariamente, cumulasse o pedido mandamental, que visa ao livramento da coisa, com a condenação nos danos (p.ex., decorrentes da falta de fruição do bem), cogitando-se, então, de quem se aproveitou da coisa.

Mantido o entendimento de que o réu é o exequente, a despeito de o art. 1.053 não identificar o legitimado passivo, há contestação, importando averiguar, nesta contingência, a situação do executado.

Em doutrina, admite-se que, tendo o devedor propiciado o ato constritivo - p.ex., indicando à penhora o bem pertencente ao terceiro -, instalar-se-á litisconsórcio passivo necessário entre o executado e o credor. Esta espécie de litisconsórcio constitui a regra em outros ordenamentos. Segundo Proto Pisani, a pluralidade de partes exsurge do reconhecimento de um fato impeditivo à execução, estranho à declaração do direito do terceiro.

Porém, parece mais razoável a tese de que só o credor, a quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas hipóteses: a) cumulação de outra ação (p.ex., negatória) contra o executado; e b) efetiva participação do devedor no ato ilegal (ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 6a. Ed., p. 1.147/1.148).

9.Ressalvadas as louváveis opiniões em contrário, essa parece ser a melhor conclusão, mormente porque a indicação do bem imóvel foi realizada pela exequente, ora recorrida, cabendo apenas a esta a contestação da pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, tal como efetivamente ocorreu. Inexistente, portanto, o litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, também porque este decorre apenas da lei ou da natureza jurídica da relação de direito material acaso existente entre exequente e executado, circunstâncias que não se verificam no âmbito dos Embargos de Terceiro ( CPC, art. 47). Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NAO-REGISTRADO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.

2.O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide.

3.Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência.

Recurso Especial a que se dá provimento parcial (3a. Turma, REsp. 282.674/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001, p. 140).

10.A propósito, curiosa é a observação de que o art. 1.050, 3o. do CPC se refere ao embargado no singular, o que sugeriria a existência de apenas um deles (exequente ou executado) no pólo passivo da ação de Embargos de Terceiro, tudo a depender de quem terá realizado a indicação do bem à penhora.

11.Ante o exposto, conhece-se em parte do Recurso Especial de ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA e, nessa parte, dá-se provimento para afastar a nulidade reconhecida no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da Apelação da União Federal.

12.É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007/XXXXX-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.033.611 / DF
Números Origem: XXXXX XXXXX34000110589 XXXXX01000296521
PAUTA: 28/02/2012 JULGADO: 28/02/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA
ADVOGADO : ADEGILSON DE ARAÚJO FRAZAO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar a nulidade reconhecida no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21374794/recurso-especial-resp-1033611-df-2007-0196593-9-stj/inteiro-teor-21374795

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