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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1216937 DF 2010/0185815-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1216937 DF 2010/0185815-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1216937_DF_1331596677406.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1216937_DF_1331596677408.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1216937_DF_1331596677407.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃOFORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. ART. 535DO CPC.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7DA SÚMULA DO STJ.

- Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorridodecide as questões postas.
- É vedado em recurso especial o reexame do conjuntofático-probatório, o que atrai a incidência do verbete n. 7 daSúmula desta Corte.- O STJ entende que o candidato aprovado em concurso público fora donúmero de vagas oferecido no edital possui mera expectativa ànomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação dosurgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concursopúblico.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21374826/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1216937-df-2010-0185815-3-stj

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