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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1157654 PI 2009/0199120-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1157654 PI 2009/0199120-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/03/2012

Julgamento

28 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1157654_PI_1331598349913.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1157654_PI_1331598349915.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1157654_PI_1331598349914.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOCONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O MANDAMUS SEM EXAME DE MÉRITO. ERROGROSSEIRO. ART. 105, II, B DA CF. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR RECURSOESPECIAL.

1. O recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em mandadode segurança de competência originária de Tribunal de Justiça ouTribunal Regional Federal é o previsto no art. 105, II, b daConstituição Federal, qual seja, o Recurso Ordinário em Mandado deSegurança; constituindo erro grosseiro a interposição de RecursoEspecial contra acórdão que extingue o writ, mesmo sem o exame domérito. Precedentes desta Corte.
2. Chama-se o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão defls. 616/620. Recurso Especial do Estado do Piauí não conhecido.Agravo Regimental prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, tornar sem efeito a decisão de fls. 616/620 e não conhecer do recurso especial do Estado do Piauí, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21374957/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1157654-pi-2009-0199120-3-stj

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