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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 948 SP 2011/0026865-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 948 SP 2011/0026865-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_948_SP_1331599628681.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_948_SP_1331599628683.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_948_SP_1331599628682.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NORMAS ESTADUAIS.OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. ENUNCIADO N.280DA SÚMULA DO STF.

- A alegação de que o Decreto estadual n. 43.853/1999 e a PortariaCAT n. 17/1999 ferem o art. 150, § 7º, da Constituição Federal étese que refoge à competência desta Corte, a quem cabe auniformização do direito federal infraconstitucional.
- Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso, "porofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário".Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21375081/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-948-sp-2011-0026865-5-stj