Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 948 SP 2011/0026865-5

- A alegação de que o Decreto estadual n. 43.853/1999 e a PortariaCAT n. 17/1999 ferem o art. 150, § 7º, da Constituição Federal étese que refoge à competência desta Corte, a quem cabe auniformização do direito federal infraconstitucional.

- Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso, "porofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário".Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.