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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 114940 PR 2011/0271229-6

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIOS. ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.OPÇÃO DO EXEQUENTE DE NÃO SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 673, § 1º DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EMSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no AREsp 114940 PR 2011/0271229-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIOS. ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.OPÇÃO DO EXEQUENTE DE NÃO SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 673, § 1º DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EMSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que aexecução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente,cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienaçãojudicial do direito penhorado, conforme estabelecido no art. 673, § 1º, do CPC.
2. É condição básica de qualquer recurso que a parte autoraapresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisãoatacada. No caso do agravo previsto no art. 544 do CPC, deve-seimpugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada,o que não ocorreu no caso dos autos. Incide, na espécie, a Súmula182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.